NORMAS CONSTITUCIONAIS

NORMAS CONSTITUCIONAIS

1. EFICÁCIA PLENA: Normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta, imediata e integral são aquelas normas da Constituição que, no momento em que esta entra em vigor, estão aptas a produzir todos os seus efeitos, independentemente de norma integrativa infraconstitucional. EX: normas que criam órgãos ou atribuem competências

2. EFICÁCIA CONTIDA: são aquelas que, nada obstante produzam seus efeitos desde logo, independentemente de regulamentação, podem, por expressa disposição constitucional, ter sua eficácia restringida por outras normas, constitucionais ou infraconstitucionais.

3. EFICÁCIA LIMITADA: são aquelas que dependem de uma regulamentação e integração por meio de normas infraconstitucionais. Elas podem até não ter, momentaneamente eficácia social, porém, sempre terão o condão de revogar as normas do sistema jurídico que com ela colidam, além de impedir o ingresso no ordenamento de normas incompatíveis com seus preceitos. E, essas normas constitucionais de eficácia limitada, são dividas pela doutrina em: (i) normas constitucionais de princípio institutivo (ou organizativo) e (ii) normas de princípio programático. EX: CRIAÇÃO DE TERRITÓRIO FEDERAIS E A GARANTIA DA SAÚDE.