Responsabilidade do PR

Responsabilidade do PR

1. competência para julgamento

2. Crimes comuns

   • dolosos contra vidas, eleitorais, contravenções, crimes militares
   • julgado pelo STF

3. Crimes de responsabilidade

   • impeachment
     • julgado pelo Senado Fed.

4. Contravenções

5. Crimes eleitorais

6. Ação popular, ação civil pública e outros casos

   • Jurisdição de 1° grau

7. Improbidade

   • Lei improbidade adm
   • ato contra probidade adm. - improbidade adm.
     • todos os ag. políticos menos o PR
       • jurisdição de 1° instância
     • art. 85

8. durante a vigência do mandato

   • presidente não responde por atos estranhos ao exercício de suas funções

9. Presidente

   • prisão só é permitida após prolação de sentença
     • pelo STF
     • não vale em simetria para outros cargos

10. Hipóteses de afastamento

    • crimes comuns
      • STF receber
        • denúncia
        • queixa crime
        • Afastamento automático por 180 dias
    • Crime de responsabilidade
      • quando Sen. Fed. instaura no processo
      • análise sobre indicios do cometim. do crime
        • não mais vinculado a decisão CD
      • Prazo de 180 dias
        • acaba o afastamento e o processo continua com ele na cadeira de PR

11. Julgamento do presidente

    • necessidade de autoriz. pela CD
      • 2/3 CD autorização
    • governador
      • não é necessário aut.
        • 2/3 CL/ Ass. legis

12. Consequências da condenação

    • Crime comum
      • afastamento e cadeia
    • Crime responsabilidade
      • Pode ser aplicada somente uma das sanções
      • perda do cargo
        • Dilma
      • inabilitação de qualquer cargo por 8 anos
    • STF não pode rever decisão - somente o próprio SF nos crimes de resp.

13. governador

    • afastar ou prender
      • não é efeito automático
        • como é no caso de PR, ao ser aceita denúncia pelo STF
      • fundamentado