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Lei 8666/93

Rita Lima Direito Administrativo Concursos Públicos Portuguese 4.5Average rating 4.5 out of 5 (2 ratings)

Lei 8666/93

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Lei 8666/93

  1. Princípios da Licitação

    • Igualdade
    • Moralidade
    • Adjucação Obrigatória ao vencedor
    • Proposta mais vantajoso para a ADM P
    • Publicidade
      • Não será sigilosa
        • Exceto: conteúdo das propostas
    • Impessoalidade
    • Vinculação ao Instrumento Convocatório
      • Ato formal
    • Julgamento Objetivo
    • Isonomia
      • Carater competitivo
        • Não é permitido
          • Preferências
          • Distinções Proibidas
            • Naturalidade
            • Domicílio
            • Estrangeiros
              • Natureza Comercial
              • Legal
              • Trabalhista
              • Moeda
              • Local de Pagamento
        • Desempate
          • II - Produzidos no país
          • III - Empresas brasileiras
          • IV - Invistam em pesquisa e no des. tecnológico
        • Normas técnicas brasileiras
      • Cobrar: necessário para habilitação
    • Desenvolvimento Sustentável
  2. Modalidades

    • Dipsensa
      • Art 24
        • Até 10% do valor do convite
        • Guerra ou perturbação da ordem
        • Emergência ou calamidade pública
          • 180 dias
        • Licitação Deserta
        • União Intervir na Economia
        • Propostas com preços impraticáveis
        • Bens produzidos pela ADM
          • Lei criada com esse fim
            • Antes da Lei 8666 de 93
        • Segurança nacional
          • Conselho de Defesa
        • Remanescente
          • 2° colocado
          • Mesmas condições
        • ICT
          • Transferência de tecnologia
        • Resíduos sólidos urbanos
          • Cooperativas e catadores
        • Alta complex tecnol.
          • Defesa Nacional
        • Forças Singulares
          • Operações de Paz
        • Reforma agrária
        • SUS
        • Cisternas
          • Entidades S/ Fins Lucrativos
        • 20%
          • Consórcios públicos
          • Soc. Econom Mista
          • Empresa pública
          • Autarquias
        • Hortifruti
          • Tempo da licitação
        • Restauração de Obras de Arte
          • Trabalho do órgão
        • Peças durante a garantia
        • Foraças armadas
          • Padronização
        • Deficientes físicos
          • Sem fins lucrativos
        • Energia elétrica ou gás
          • Concessionário
        • Empresa pública
          • Subsidiária
        • OSs
    • Inexigibilidade
      • I -Fornecedor Exclusivo
        • Vedada Pref de Marca
      • II - Serviços técnicos profissionais
        • Notória especialização
        • Vedada para publicidade e divulg
      • II - Artista
        • Consagrado pela crítica
        • Opinião pública
    • Concorrência
      • Obras e Serviços
        • Acima de R$ 1.500.000
      • Quaisquer interessados
      • Compras
        • Acima de R$ 650.000
    • Tomada de Preços
      • Interessados cadastrados
        • Até o 3° dia antes das propostas
      • Obras e Serviços
        • Até R$ 1.500.000
      • Compras
        • Até R$ 650.000
    • Convite
      • Cadastrados ou não
        • Mínimo de 3
          • Se não:
            • Justificar
            • Repetição
          • Outros podem participar
            • Até 24horas antes
      • Obras e Serviço
        • Até R$ 150.000
      • Compras
        • Até R$ 80.000
    • Leilão
      • Quaisquer interessados
      • Venda de bens inservíveis
        • Para a ADM
      • Produtos apreendidos
        • Penhorados
      • Alienação de bens imóveis
    • Pregão
    • Vedado criar outras
  3. Fases da Licitação

    • Fase Interna
      • Objetivos
      • Justificativa
      • Minuta do contrato
      • Comissão
      • Processo ADM
    • Fase Externa
      • Audiência Pública
        • Mais de 100 X
          • R$ 1.5000.000
        • 15 dias úteis antes
          • Divulgada 10 dias antes
      • Edital
        • Marca os prazos de imp e abertura
      • Habilitação
        • Jurídica
        • Técnica
        • Exigência de capital mínimo
        • Compromissos assumidos pelo licitante
      • Classificação
        • Preferências
          • Até 25% no preço
          • Nacionais
          • Inovação tecnolígica
      • Homologação
        • Autoridade Máxima
        • Regularidade
      • Adjudicação Compulsória
        • Até 60 dias
  4. Obras e Serviços

    • Ordem
      • Projeto básico
        • Suficiente
        • Custos
        • Metodologia
        • Prazos
      • Projeto executivo
        • Necessário e suficiente
        • Execução da obra
        • ABNT
      • Execução das obras
    • Tipos de Empreitadas
      • Por preço global
      • Por preço unitário
      • Integral
    • Orçamento completo
    • Previsão orçamentária
      • Exercício financeiro
  5. Serviços técnicos prof. esp.

    • Projeto B ou Ex.
    • Estudos técnicos
    • Pareceres, perícias ou avaliações
    • Assessorias, consultorias técnicas
    • Auditorias
    • Fiscalização
    • Defesa em causas judic.
    • Treinamento de pessoal
    • Restauração de obras de arte
      • Bens de valor histórico
    • Preferencialmente por concurso
  6. COMPRAS

    • Objeto
    • Recursos Orçamentários
    • Sistema de Registro de Preços
      • Validade: 1 ano
      • Concorrência
  7. ALIENAÇÕES

    • Imóveis
      • Adm Direta e Soc. Autarquica
        • Autorização do Legislativo
      • Para todos (incluindo paraestatais)
        • Avaliação prévia
        • Licitação
          • Concorrência
          • Dispensa
            • Dação em pagamento
              • LEILÃO
            • Doação para ADM PUBLI
            • Permuta por outro imóvel
            • Investidura
            • Venda para outro órgão do gov.
            • Alienação gratuita ou onerosa
              • Programas habitacionais
              • Regularização fundiária
    • Móveis
      • Avaliação Prévia
      • Licitação
      • Dispensa
        • Doação
          • Interesse social
        • Permuta entre órgãos públicos
        • Venda de ações e títulos
        • Venda
          • Bem produzido pela ADM P
          • Material e equip sem previsão de uti
  8. TIPO

    • Menor preço
    • Maior Lance ou Oferta
    • P/ Natureza Intelectual
      • Melhor Técnica
      • Melhor Técnica e Preço
  9. REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO

    • Revogação
      • Fato Superveniente
        • Interesse público
        • Devidamente comprovado
    • Anulação
      • legalidade
      • De ofício
      • Provocação de terceiros
      • Nulidade do contrato
      • Retroativo
        • Ex Tunc
        • ADM Deve pagar o que já foi prestado
      • Contratos verbais
        • Exceto pequenas compras de pronto pagamento
          • MAX 5% (R$ 4.000)
    • Assegurado
      • Contraditório
      • Ampla defesa
  10. ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS

    • Justificativas
    • Execução da obra ou serviço
      • Técnica
    • Forma de pagamento
      • Circunstâncias Supervenientes
    • Manutenção do equilíbrio econom-financeiro
      • Força maior
      • Realmente Excepcional
  11. Recursos ADM

    • 5 dias úteis
      • Intimação
      • Ata
      • Habilitação ou Inabilitação
        • Recurso efeito suspensivo
      • Julgamento das Propostas
        • Recurso efeito suspensivo
      • Anulação ou revogação
      • Indeferimento da inscrição
      • Recisão do Contrato
    • Vista franqueada ao interessado
    • Carta Convite
      • Prazo de 2 dias
  12. REGISTRO DE PREÇOS

    • PREGÃO
    • CONCORRÊNCIA

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Concursos Públicos Direito Administrativo Mind Map on Lei 8666/93, created by Rita Lima on 25/06/2015.
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Rita Lima
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