PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA I

PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA I

1. PILARES DO REGIMENTO JURÍDICO ADMINISTRATIVO

   • SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO
     • ATUAÇÃO DO ESTADO SUBORDINA INTERESSES PRIVADOS
     • IMPLÍCITO NA CF
     • ADMINISTRAÇÃO ATUA RESTRITA A LEI
     • ADM É GESTORA DE BENS PÚBLICOS
     • RESPALDA A AÇÃO IMPERATIVA E UNILATERAL DA ADM EM PROL DO INTERESSE PÚBLICO
     • PREVALECE O INTERESSE PÚBLICO DA ADM
     • RESSALVAS
       • RESPEITO AOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
       • ATUAÇÃO OCORRE NOS TERMOS/LIMITES DA LEI
       • OBSERVAR O PROCESSO LEGAL
   • INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO
     • IMPLÍCITO NA CF
     • A LEI ESTABELECE O QUE SEJA DE INTERESSE PÚBLICO
       • DECORRE QUE A ADM SÓ PODE ATUAR POR MEIO DE LEI
         • NOS LIMITES DA LEI
     • ADM NÃO É PROPRIETÁRIA DE COISA PÚBLICA, MAS O POVO
     • PARTICULAR PODE FAZER O QUE QUISER SE NÃO FOR PROIBIDO POR LEI
       • ADM SÓ PODE FAZER ALGO SE ESTIVER DETERMINADO EM LEI

2. ART. 37 DA CF/88 - LIMPE

   • LEGALIDADE
     • ADM ATUA SOB LEI QUE AUTORIZE
     • ATO CONTRA LEI/ALÉM DA LEI/NÃO SEGUNDO A LEI É NULO
       • ADM OU JUDICIÁRIO ANULA O ATO
   • IMPESSOALIDADE
     • ATO DA ADM VISA AO INTERESSE PÚBLICO
     • FINALIDADE É SATISFAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO
     • ATO PRATICADO PARA SATISFAZER TERCEIROS É NULO
       • ANULADO POR DESVIO DE FINALIDADE
     • EX: VEDA PROMOÇÃO DE GESTOR POR ATOS DA ADMINISTRAÇÃO
     • EX2: CONCURSO COMO OPORTUNIDADE PARA TODOS
   • MORALIDADE
     • ATO DA ADM DEVE SEGUIR MORAL ADMINISTRATIVA
     • PROBIDADE E BOA-FÉ
     • MORAL ADMINISTRATIVA É EXTRAÍDA DO ORDENAMENTO JURÍDICO
       • ATUAÇÃO ADEQUADA
       • ÉTICA DO GRUPO SOCIAL
     • ATO CONTRÁRIO PODE SER ANULADO
       • PELA ADM
       • PELO PODER JUDICIÁRIO
       • POR AÇÃO POPULAR (ART.5 INCISO LXXIII)
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   • EFICIÊNCIA