Representação

Representação

1. conceito

   • manifestação de vontade do ofendido, ou de seu representante legal, no sentido de que possui interesse na persecução do fato delituoso

2. delatio criminis postulatória

   • comunica + manifestação

3. natureza jurídica

   • instauração da persecutio criminis in iudicium

4. pode ser endereçada ao membro do Ministério Público (MP), ao dominus litis, ao titular da ação penal, art. 129, inciso I, da CF, a autoridade policial, ao delegado de polícia e ao juiz, art. 39, do CPP

5. forma de oferecimento

   • escrito ou oral
     • petição, como por meio eletrônico; a forma oral, tanto pessoalmente, como por telefonema, em que se possa identificar, com segurança a identidade do representante

6. prazo de natureza decadencial

   • 6 meses - se conta a partir do momento em que o ofendido tem conhecimento de quem é o autor da prática delitiva
   • Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum

7. Legitimidade

   • o próprio ofendido, a própria vítima do fato delituoso
   • - 18 anos
     • seu representante legal
       • incompatibilidade entre os interesses do representante e do representado
         • deve haver a nomeação de um curador especial
   • morte
     • transmitido aos sucessores da vítima, aos sucessores do ofendido

8. retratação

   • voltar atrás e manifestar uma vontade de não mais ver instaurada a persecução penal
     • até o oferecimento da denúncia art.25 CPP
   • expresso e inequívoco

9. eficácia objetiva

   • ofertada a representação sobre um fato e indicada apenas um autor desse fato, nada impede que o MP, nada impede que o dominus litis ofereça denúncia contra potenciais coautores ou potenciais partícipes do mesmo fato objeto da representação.