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LEP (26)

Arthur Caetano Andrade da Paixão GERAL Vestibular Portuguese

LEP (26)

Map content

LEP (26)

  1. ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO PENAL que são OBRIGADOS a fazer VISITAS REGULAS ao EST PEN:

    • VISITAS REGULARES = PPP
    • MP
    • CP
    • DP
  2. FALTA GRAVE NÃO INTERROMPE O PRAZO PARA CLEAN:

    • CLIN = CLEAN
      • GRAVE NÃO LIMPO
    • Comutação de pena
    • Livramento Condicional
    • INdulto
  3. SE INICIA A PENA:

    • FECHADO: PENA = +8y
      • STJ: REINCIDENTE INICIA PENA EM REGIME FECHADO
        • REINCIDENTE PODE CUMPRIR NA SEMI EXCEPCIONALMENTE
    • SEMI-ABERTO: PENA = +4y -8y
      • COMETEU UM CRIME 6y MAS O JUIZ QUIS QUE ELE FOSSE PRO FECHADO = FUNDAMENTAR
        • FUNDAMENTAÇÃO NÃO PODE SER GENÉRICA
    • ABERTO: PENA = -4y

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  • LEP (26)

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Description
Vestibular GERAL Mind Map on LEP (26), created by Arthur Caetano Andrade da Paixão on 14/11/2021.
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