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RENP

Arthur Caetano Andrade da Paixão GERAL Vestibular Portuguese

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  1. É DIREITO DO PRESO RECEBER ANUALMENTE, DO JUIZ, O TEMPO DA PENA QUE FALTA A CUMPRIR

    • LEP+RENP = 1y
      • LEGISLAÇÃO DE MINAS = 6m
  2. PODERÁ SER SUSPENSO/RESTRINGIDO PELO DIRETOR(OUVIDO CONSELHO DISCIPLIAR) PELO PRAZO DE 30d:

    • EVS
      • EXERCÍCIO+ VISITA+ SAÍDA
        • 30d IGUAL ISOLAMENTO
          • JUIZ PRECISA SER INFORMADO DA SUSPENSÃO/RESTRIÇÃO
    • EXERCÍCIO das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena
    • Ser VISITADO por seu cônjuge, companheira, parentes e amigos em dias determinados e em conformidade com que estabelece este Regulamento
    • Saída diária da cela para banho de sol por no mínimo 2h
      • IGUAL RDD

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Vestibular GERAL Mind Map on RENP, created by Arthur Caetano Andrade da Paixão on 02/03/2022.
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