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LEP

marcio marcio Portuguese

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LEP

  1. TÍTULO I - Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal

  2. TÍTULO II - Do Condenado e do Internado

    • CAPÍTULO I - Da Classificação
    • CAPÍTULO II - Da Assistência
  3. TÍTULO III - Dos Órgãos da Execução Penal

  4. TÍTULO IV - Dos Estabelecimentos Penais

  5. TÍTULO V - Da Execução das Penas em Espécie

  6. TÍTULO VI - Da Execução das Medidas de Segurança

  7. TÍTULO VII - Dos Incidentes de Execução

  8. TÍTULO VIII - Do Procedimento Judicial

  9. TÍTULO IX - Das Disposições Finais e Transitórias

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Mind Map on LEP, created by marcio marcio on 07/04/2022.
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