Competências na execução

Competências na execução

1. carta precatória executória

   • penhora feita "em trânsito" (Juízo de origem deu a ordem para a execução e o de destino localizou bem
     • Se o DEPRECANTE especificou o bem = competente também para a análise dos embargos, SALVO se versarem UNICAMENTE sobre vícios es defeitos da penhora em si e da alienação dos bens (atos praticados pelo deprecado como este entendeu de direito, sem ordem específica com relação à forma)
     • Se o DEPRECANTE NÃO especificou o bem = o Juízo DEPRECADO é o competente para a análise dos embargos (o bem foi encontrado pelo deprecado)
   • embargos podem ser apresentados tanto no Juízo deprecado quanto no deprecante, mas quem apreciará?

2. execução das despesas processuais

   • formas de recolhimento: documento de arrecadação de receitas federais; guia de deposito ou expropriação dos bens (o produto arrecadado deve ser transferido para a União)
   • Esgotadas as tentativas de citação e penhora = lançar os dados da pendência em CDA = titulo executivo extrajudicial
     • com CDA, a União poderá promover a cobrança, inclusive mediante ajuizamento de ação em que o documento servira como titulo
       • competência da Justiça Federal porque a origem da dívida constante da CDA não é elemento definidor da competência
         • A única CDA aceita pelo Processo do Trabalho é aquela oriunda da autuação empregador por descumprimento da legislação trabalhista (inc. VII ao art. 114 da CR)