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LEP
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LEP
Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal: efetivar as disposições de sentença e harmônica integração social do condenado
Quem a LEP se aplica? Condenado – regime fechado Provisório – prisão preventiva Internado – psiquiátrico – medida securatória (Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico).
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- Mind Map on LEP, created by NOMADE RJ on 30/06/2024.
- Created by
- NOMADE RJ
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