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LEP

NOMADE RJ Portuguese

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LEP

  1. Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal: efetivar as disposições de sentença e harmônica integração social do condenado

  2. Quem a LEP se aplica? Condenado – regime fechado Provisório – prisão preventiva Internado – psiquiátrico – medida securatória (Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico).

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Mind Map on LEP, created by NOMADE RJ on 30/06/2024.
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NOMADE RJ
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