TRIBUNAL DO JÚRI

TRIBUNAL DO JÚRI

1. Compete ao Tribunal do Júri julgar os casos dos seguintes artigos: 121, §§1º e 2º, 122, paragrafo único, 123, 124,125, 126 e 127

   • Crimes dolosos contra a vida não são todos aqueles em que ocorra o evento Morte, mas basta haver o animus necandi contra a vida
     • Princípios constitucionais: Plenitude de Defesa, Sigilo das Votações, Soberania dos Veredictos e Competência para os Crimes Dolosos Contra a Vida

2. Procedimento

   • Instrução Preliminar
     • Recebimento da Denúncia ou Queixa Subsidiária
       • Citação do Acusado
         • Apresentar Defesa
           • Escrita
           • Em 10 dias
           • Alegar toda a defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas e arrolar até 8 testemunhas
         • Se não houver resposta
           • Juiz nomeia defensor
             • Prazo de 10 dias para conceder vista dos autos ao Juiz
       • Acusação (M.P.)
         • Arrolar Testemunhas
           • Até 8 Testemunhas
     • Decisão Fundamentada
       • Decisão imediata ou em até 10 dias
         • Pronúncia, Impronúncia, Absolvição Sumária ou Desclassificação
           • Impronúncia ou Absolvição Sumária
             • O Recurso é Apelação
     • Prazo máximo de 90 dias para a conclusão
   • Julgamento em Plenário
     • Audiência
       • Oitiva do Ofendido, Test. Acusação, Test. de Defesa, Perito, Acareações, Interrogatório e Debate Oral
         • A Réplica e a Tréplica tem a duração de 1 hora, nos casos de mais de um réu será de 2 horas
           • Leitura dos Quesitos e esclarecimentos se necessário
             • Votação na sala secreta. Pelo sigilo, só é lido até que um posicionamento (sim/não) receba 4 votos
               • Finaliza com a sentença lida para todos os presentes e os jurados assim o termo
       • Sorteio dos 7 jurados
     • Se inicia após a pronúncia
       • A Fundamentação deverá conter:
         • Materialidade do fato, indícios suficientes de autoria ou participação, dispositivo legal, circunstâncias qualificadoras e causas de aumento de pena
       • Se afiançável
         • Juiz arbitra o valor da fiança para a concessão ou manutenção da liberdade provisória
   • Preparo para a audiência
     • Arrolar as Testemunhas
       • Prazo 5 dias
         • Até 5 testemunhas por parte
     • Intimar o assistente de acusação
     • Juiz ordena as diligências necessárias, elabora um relatório sucinto do processo e determina a inclusão do feito em pauto da reunião do tribunal

3. Júri

   • O sorteio será presidido pelo Juiz, a portas abertas até completar 25 jurados
     • No dia da sessão devem estar presente no mínimo 15 jurados para serem sorteados 7
       • Poderá a Defesa e em seguida a Acusação recusar até 3 sorteados sem motivação
   • O Jurado sorteado será convocado pelo correio ou por qualquer outro meio hábil
   • O serviço do júri é obrigatório após os 18 anos e com notória idoneidade
     • A recusa injustificada acarretará multa no valor de 1 a 10 salários mínimos

4. Terão preferência: I - os acusados presos; II - dentre os acusado presos, aqueles que estiverem há mais tempo na prisão; III - em igualdade de condições, os precedentemente pronunciados.