ITCMD

ITCMD

1. ALIQ MÁX

   • SENADO FEDERAL

2. 1. DISPOSIÇÕES GERAIS

   • CF/88
     • ao Estado da situação do bem IMÓVEL
       • o ITCMD será do estado (ou DF) onde se encontra o bem imóvel, seja para o caso de doação ou para a transmissão causa mortis. Exemplo: Sérgio é domiciliado em Pernambuco e Mário no Acre. Sérgio realiza uma doação de uma propriedade para Mário que se situa no Paraná. Nesse exemplo, o Estado do Paraná é que é competente para o valor do ITCMD aplicado a essa doação. O mesmo se aplica se em vez de doação fosse um inventário (causa mortis)
     • ao Estado onde era DOMICILIADO o decujo ou doador MÓVEIS e TÍTULOS
       •  Sérgio era domiciliado em Pernambuco e morreu, deixando para Mário, seu filho que reside no Acre, um automóvel licenciado em São Paulo e um imóvel situado no Paraná. O inventário correu no Estado da Paraíba. Nesse caso, o valor do ITCMD referente ao automóvel pertence ao Estado da Paraíba, mas o valor do ITCMD referente ao imóvel pertencerá ao Estado do Paraná, pois se aplica a regra anterior.
     • depende de LEI COMPLEMENTAR se inventário ou doador no EXTERIOR
   • TRIBUTO POR TRANSMISSÃO GRATUITA
     • ficando sujeito ao princípio da legalidade, anterioridade e noventena de forma integral.  Logo, as alterações de alíquotas do ITCMD devem obedecer às limitações ao poder de tributar.
   • NÃO incide sobre doações do EXECUTIVO FEDERAL p/ projetos AMBIENTAIS, mitigação de MUDANÇA CLIMATICA, ou INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO
     • NÃO incidirá em doações e transações p/ instituições sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social, inclusive assistências e beneficente de entidade RELIGIOSA e ICT e por elas realizadas na consecução de seus objetivos, com condições de LEI COMPLEMENTAR

3. FATO GERADOR

   • TRANSMISSÃO, POR CAUSA MORTIS OU POR DOAÇÃO, DE QQ BENS OU DIREITOS
   • PARA SUCESSÃO CAUSA MORTIS
     • OCORRE O FATO GERADOR NO MOMENTO DA ABERTURA.
       • nas transmissões causa mortis, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários. Logo, se, por exemplo, houver 3 herdeiros, haverá a ocorrência de três fatos geradores distintos, cada qual com o respectivo contribuinte

4. B.C > VALOR VENAL

5. SERÁ PROGRESSIVO em razão do valor do bem ou direito

6. OBS

   • JURIS
     • Súmula 112 STF: O imposto de transmissão "causa mortis" é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão. S 113 STF: O imposto de transmissão "causa mortis" é calculado sobre o valor dos bens na data da avaliação. S 114 STF: O imposto de transmissão "causa mortis" não é exigível antes da homologação do cálculo. S 331 STF: É legítima a incidência do imposto de transmissão “causa mortis” no inventário por morte presumida.  a recente jurisprudência do STF admite a progressividade das alíquotas do ITCMD
   • LANÇ
     • DECLARAÇÃO
   • CONTRIB
     • QQ PARTES NA OPERAÇÃO TRIBUTADA.

7. é possível diferença de alíquota p/ causa mortes e alíquota p/ doação

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