5 - ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA RFB

5 - ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA RFB

1. FORMA DE ESTADO

   • FEDERAÇÃO
     • CLÁUSULA PÉTREA
     • INDISSOLÚVEL
       • Proibido o direito de sessão
     • DIVISÍVEL
       • a federação é dividida (estados)

2. FORMA DE GOVERNO

   • REPÚBLICA
     • CARACTERÍSTICAS
       • ELETIVIDADE
       • TEMPORALIEDADE
       • REPRESENTATIVIDADE
       • RESPONSABILIDADE DO GOVERNATE

3. SISTEMA DE GOVERNO

   • PRESIDENCIALISMO

4. REGIME POLÍTICO (DE GOVERNO)

   • DEMOCRÁTICO

5. FEDERAÇÃO

   • DESCENTRALIZAÇÃO DO PODER
   • ENTES DO ESTADO UNIÃO DISTRITO FEDERAL ESTADOS MUNICÍPIOS
     • NÃO EXISTE HIERARQUIA ENTRE OS ENTES
       • MAS VIGORA O PRINCÍPIO DA PREPONDERÂNCIA DO INTERESSE NACIONAL
     • SÃO AUTÔNOMAS ENTRE SI

6. CONCEITO DE AUTONOMIA

   • AUTO-ORGANIZAÇÃO
     • CADA ENTE ELABORA SUAS CONSTITUIÇÕES, LEIS ORGÂNICAS (DF e Municípios)
   • AUTOGOVERNO
     • ELEIÇÕES PRÓPRIAS
   • AUTOLEGISLAÇÃO/AUTONORMATIZAÇÃO
     • CADA UM TEM LEGISLAÇÃO PRÓPRIA
   • AUTOADMINISTRAÇÃO
     • CADA UM PRESTA SEUS PRÓPRIOS SERVIÇOS PÚBLICOS

7. AUTONOMIA X SOBERANIA

   • AUTONOMIA - ART. 18 CF/88, TRATA-SE DE ATRIBUTO ASSEGURADO À UNIÃO, ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS, QUE SÃO PJ DE DIREITO INTERNO
     • UNIÃO, ESTADOS, DF, E MUNICÍPIOS.
   • SOBERANIA - ART.1º, INCISO I, CF/88. A SOBERANIA PERTENCE A RFB, OU SEJA, PJ DE DIREITO PÚBLICO EXTERNO OU INTERNACIONAL
     • ESTADO BRASILEIRO

8. INTERPRETAÇÃO DO ART.21

   • PREVÊ QUE A UNIÃO TEM COMPETÊNCIA PARA MANTER RELAÇÕES COM ESTADOS ESTRANGEIROS E PARTICIPAR DE ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS.
     • REPRESENTANDO A RFB

9. CONDIÇÃO JURÍDICA DO TERRITÓRIO

   • NÃO É FEDERADO
     • NÃO TEM AUTONOMIA
       • NÃO INTEGRA A ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
   • ART. 18, §1º CF/88, PREVÊ QUE O TERRITÓRIO INTEGRA A UNIÃO
   • A UNIÃO PODE CRIAR (LEI COMPLEMENTAR) TERRITÓRIO ONDE É INVIÁVEL TER UM ESTADO. O TERRITÓRIO É CRIADO PELA UNIÃO PARA ASSEGURAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO
     • SE CRIADO TERÁ FORMA DE AUTARQUIA FEDERAL

10. CONDIÇÃO JURÍDICA DO DISTRITO FEDERAL, ART.32

    • ENTE FEDERADO "SUS GENESIS"
      • TRAVESTI
    • COMPETÊNCIA PRÓPRIAS DE UM ESTADO
      • NÃO PODE CRIAR MUNICÍPIOS
    • SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS PELA UNIÃO
      • DF PRESTA SEG. PUBLICA / JUDICIÁRIO
        • UNIÃO CUSTEIA

11. COMPETÊNCIA JURÍDICA DE BRASÍLIA

    • UNIDADE ADMINISTRATIVA DO DF
    • = CIDADES-SATÉLITES
    • BRASÍLIA É A CAPITAL FEDERAL
      • DF NÃO É A CAPITAL FEDERAL

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