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Recursos em Geral- CPP

Ana Beatriz Moraes Direito Processual Penal Concurso Público Portuguese

Mapa mental sobre recursos em geral no CPP: conceito, juízo de admissibilidade, juízo de mérito e princípios recursais

Mapa mental: Recursos em geral no CPP

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Recursos em Geral- CPP

  1. CONCEITO: meios voluntários de impugnação às decisões judiciais. Extensão ao direito de ação

    • Só poderá ser interposto durante a tramitação processual Após o trânsito em julgado, eventual impugnação só será possível por meio de Revisão Criminal - ação autônoma
    • Parte da Doutrina classifica em:
      • RECURSOS
      • SUCEDÂNEOS RECURSAIS
        • Internos - utilizados durante o processo, mas não são recursos
        • Externos - ações autônomas de impugnação
    • ÔNUS para a parte. Não é um dever.
      • NÃO É UM DEVER, pois seu descumprimento não gera qualquer direito, apenas prejudica quem dorme
      • FINALIDADE: Reverter uma decisão judicial desfavorável
        • Típica: Modificar, Anular
        • Atípica: Esclarecer, Integrar
    • Regra: São previstos no CPP, CF e Legislação Especial
      • STF - é legítima a criação de recursos internos no âmbito dos Tribunais
        • Não viola a competência privativa da União para legislar sobre direito processual
  2. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE OU PRELIBAÇÃO

    • Verificação do preenchimentos dos pressupostos recursais de admissibilidade do recurso
    • PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
      • I- CABIMENTO
        • Alguns doutrinadores entendem que primeiro deve-se analisar a recorribilidade da decisão e depois a adequação do recurso interposto
        • Recurso adequado - previsto na lei processual como meio para impugnação da decisão
          • Em regra, todas as decisões jud. são recorríveis, não o sendo, portanto, despachos
            • Despachos - apenas possibilitam o trâmite processual, sem conteúdo decisório
          • Lei e Jurisp. - criaram hipóteses em que certas decisões NÃO são passíveis de recurso
      • II- LEGITIMIDADE RECURSAL
        • Verifica se a parte que interpôs o recurso tinha legitimidade legal no caso concreto
          • Artigo 577  e 271 CPP  Assistente de acusação também pode recorrer
      • III- INTERESSE RECURSAL
        • NECESSIDADE
          • Recorrente deve ter tido prejuízo , podendo o recurso reverter tal situação
            • Maior parte da doutrina associa a necessidade com sucumbência
        • ADEQUAÇÃO
          • Artigo 55, p único CPP
          • Aptidão para alterar a situação atual do recorrente
          • STJ - Assistente de Acusação possui interesse recursal ainda que a finalidade seja o mero agravamento da pena
      • IV- INEXISTÊNCIA DE ATO IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DE RECORRER
        • DESISTÊNCIA
          • Ocorrerá sempre que o recorrente desistir de um recurso INTERPOSTO
            • O MP não poderá desistir dos recursos por ele interpostos
              • Artigo 576 CPP
        • RENÚNCIA
          • Só poderá ocorrer enquanto existente o direito de recorrer, mas ainda NÃO INTERPOSTO o recurso
            • Pode ser expressa ou tácita
              • Tácita - quando o legitimado simplesmente deixa transcorrer o prazo recursal
            • MP pode não interpor o recurso caso assim entenda. E pode também , quando do oferecimento de parecer em sede recursal (como fiscal) , requerer que seja negado provimento ao recurso interposto
    • PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
      • São relacionados com a forma pela qual o recurso é manejado
      • I-TEMPESTIVIDADE
        • Interposição do recurso no prazo previsto em lei. Caso não interposto - ocorrerá PRECLUSÃO TEMPORAL
        • O prazo do recurso começa a correr no primeiro dia útil seguinte ao de determinado ato
          • Cômputo - exclui o dia do início e inclui o do final
        • O prazo recursal começa a fluir da DATA DA INTIMAÇÃO
          • E não da juntada aos autos do mandado
        • STJ - recurso interposto antes de iniciado o prazo não é intempestivo, em homenagem à boa-fé processual daquele que agiliza o processo
        • CUIDADO! STJ - No caso de prazo para interposição de recurso de apelação pela DEFESA o acusado e defensor devem ser intimados, e o prazo só começa a fluir da data da 2ª intimação
      • II-PREPARO
        • É o valor recolhido pelo recorrente para que o recurso seja apreciado
          • Artigo 806 CPP
          • MP está dispensado de realizar o preparo
          • STJ - a ausência de preparo não deve importar na inadmissibilidade da apreciação do recurso da defesa sendo o réu intimado para pagar todas as custas no final do processo
            • CPP - A defesa deverá realizar o preparo para interpor recurso
      • III-REGULARIDADE FORMAL
        • Preenchimento das regras estabelecidas por lei para o recurso que se pretende interpor. Poder ser por PETIÇÃO ou POR TERMO NOS AUTOS
          • Artigo 578 CPP
  3. JUÍZO DE MÉRITO

    • É a análise do recurso propriamente dita. Se volta para os fundamentos alegados pelo recorrente
    • Em seus fundamentos, o recorrente pode alegar:
      • ERROR IN PROCEDENDO
        • Erro processual cometido pelo juiz
          • Vício Formal. Deverá requerer ANULAÇÃO da decisão
            • Os autos voltam ao juízo que proferiu a decisão para que profira outra
      • ERROR IN JUDICANDO
        • Erro referente ao conteúdo no julgamento
        • Deverá requerer REFORMA da decisão
  4. CLASSIFICAÇÃO

    • Fundamentação
      • Vinculada- somente podem ser alegadas determinadas matérias previstas em lei em rol taxativo
        • Ex: Apelação dos processos do Tribunal do Júri Artigo 593, III CPP
      • Livre- pode ser alegado no recurso qualquer matéria
    • Totais ou Parciais
      • O recorrente pode impugnar todas as partes da decisão que lhe prejudicam ou somente algumas partes.
    • Ordinários
      • Visa permitir que a parte prejudicada consiga alteração de uma decisão desfavorável
    • Extraordinário
      • Busca garantir a melhor aplicação possível para a Lei Federal ou CF, só pode ser alegada matéria de direito
        • NÃO CABENDO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA
    • EFEITOS
      • OBSTATIVO
        • Interposto o recurso - impede a ocorrência da preclusão temporal
      • DEVOLUTIVO
        • O recorrente "devolve" ao Tribunal a competência para conhecer a matéria impugnada
          • Esse termo é inapropriado , mas existe porque antigamente, o Tribunal delegava ao Juiz a competência para julgar, e quando havia recurso - falava-se que o recurso "devolvia" a matéria ao Tribunal
      • SUSPENSIVO
        • Não está presente em todos os recursos.
        • É a impossibilidade de a decisão impugnada produzir efeitos enquanto não for julgado o recurso
      • TRANSLATIVO
        • É a possibilidade de o Tribunal conhecer de ofício, certas matérias que não foram impugnadas pelo recorrente, por serem de ordem pública
          • Ex: Recorrente impugna a decisão de condenação - o Tribunal se verificar que houve prescrição, ainda que  o recorrente não tenha alegado, poderá decretá-la por ser considera matéria de ordem pública
      • SUBSTITUTIVO
        • Implica a substituição da decisão recorrida pela do Tribunal - seja mantendo ou reformando
      • REGRESSIVO
        • Não está presente em todos os recursos
        • Permite ao prolator da decisão se retratar da dec. proferida, evitando a remessa ao órgão ad quem
      • EXTENSIVO
        • Artigo 580 CPP
        • Se um dos corréus interpõe recurso, a decisão se estende aos demais
          • Decorre da necessidade de isonomia no julgamento de todos que respondem pelo mesmo fato
          • SALVO SE FUNDADA EM RAZÕES DE CARÁTER ESTRITAMENTE PESSOAL
  5. PRINCÍPIOS RECURSAIS

    • Normas abstratas que guiam o operador do Direito na interpretação da norma processual
    • DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
      • Não está expressamente previsto na CF como sendo obrigatório em todos os casos (doutrina majoritária)
      • Uma decisão deve estar submetida à reapreciação por outro órgão Judiciário, que lhe é superior
    • TAXATIVIDADE
      • O recurso deve estar expressamente previsto em lei
        • As partes, não podem, de comum acordo, criar recursos, por exemplo.
        • Somente Lei Federal poderá criar recursos, pois é competência privativa da União legislar sobre direito processual
          • Artigo 22,I
    • SINGULARIDADE, UNIRRECORRIBILIDADE OU UNICIDADE
      • REGRA: Para cada decisão somente é cabível um único recurso
        • EXCEÇÃO: Simultaneidade do recurso especial e extraordinário.
          • Ainda assim a fundamentação para cada um é diferente
            • Recurso especial ataca má aplicação da lei federal e recurso extraordinário ataca má aplicação da constituição
    • VOLUNTARIEDADE
      • O recurso deve ser ato voluntário da parte e jamais obrigatório
        • ARTIGO 574 
        • REEXAME NECESSÁRIO não é recurso, mas sim condição de eficácia da sentença
          • A lei denomina como "recursos de ofícios" mas não são propriamente recursos
    • FUNGIBILIDADE
      • Interposto um recurso de maneira errada pela parte, pode ser que o órgão recursal receba este recurso como sendo o o correto. Flexibilização
        • Só pode ser aplicado se presente um requisito:
          • Inexistência de má-fé
            • Artigo 579 CPP
            • O erro não pode ser proposital pelo recorrente
            • TEORIA DO PRAZO MENOR - haverá má-fé se o recorrente interpôs recurso cujo prazo era maior que o correto - apenas por ter perdido o prazo do recurso correto
    • NON REFORMATIO IN PEJUS
      • O recurso interposto NUNCA poderá ser julgado de forma a prejudicar a parte que o interpôs
        • CUIDADO! STJ - veda Reformatio in Pejus indireta, que ocorre quando o Tribunal anula a decisão condenatória, julgando recurso exclusivo da defesa
          • Deverá ser proferida nova decisão pelo Juízo de 1ª inst. que não poderá agravar a situação do réu contida na sentença anulada
      • Logo, quando somente o réu recorre para obter absolvição, por exemplo, o tribunal não pode agravar a pena

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Concurso Público Direito Processual Penal Mind Map on Recursos em Geral- CPP, created by Ana Beatriz Moraes on 30/07/2016.
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