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Aula 03 -

Keine Freitas Direito Constitucional Concurso Público Portuguese

Aula 03 -

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Aula 03 -

Eficácia das Normas Constitucionais
- Doutrina Americana
  - Auto Executáveis
  - Não Auto-Executáveis
- José Afonso da Silva
  - Eficácia Plena
    - Auto-Aplicáveis
    - Não Restringíveis
    - Ex. Direito a Vida
  - Eficácia Contida
    - Auto-Aplicáveis
    - Restringíveis
    - Ex.: Art. 5º XIII–é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
  - Eficácia Limitada
    - Não é Auto-Aplicável
    - Precisa de Lei Regulamentadora
    - Efeitos
      - Negativo
        Impedir Leis Contrárias
      - Vinculativo
        O legislador é obrigado a regulamentá-la
    - Dois tipos
      - Institutiva
        Prevê a criação (instituição) de órgão ou entidade
      - Progmática
        Prevê objetivos e metas a serem alcançados no futuro; ex. Art. 3º
- Maria Helena Diniz
  - Absoluta
    - Cláusulas Petreas
  - Plena
    - Plena
  - Relativa
    - Restringível
      - Contida
    - Complementável
      - Limitada

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Description: Eficácia das Normas Constitucionais
Created by: Keine Freitas
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