1.3 - Direitos Sociais - Sindicatos

1.3 - Direitos Sociais - Sindicatos

1. Direitos Sociais Coletivos dos Trabalhadores Arts. 8º e 11º

   • SINDICATOS
     • Vedada a criação de mais de uma organização sindical na mesma base territorial
       • A base é definida pelos trabalhadores
         • Não pode ser inferior a área de um Município
       • Caso ocorra , aplica-se o Princípio da anterioridade sindical
         • Entidade que obteve o registro sindical em primeiro lugar
     • Contribuição confederativa devida pelos empregados sindicalizados
       • Fixada pela Assembléia Geral
       • Súmula Vinculante 40
     • Liberdade de não se filiar
     • Vedação á interferência estatal
     • Não exigência de autorização do Estado para fundação
     • Defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais
       • Questões judiciais ou administrativas
       • Legitimidade para atuar como substituto processual
         • Sem expressa autorização dos sindicalizados
     • Assegurado Direito
       • A aposentado filiado de votar e ser votado
       • De greve,
         • Lei define serviços essencias a serem mantidos
       • Participação dos trabalhadores e empregados nos colegiados dos orgãos públicos
       • Eleição de representante nas empresas com mais de 200 empregados
     • Vedada Dispensa do empregado sindicalizado
       • A partir do Registro da candidatura, cargo de direção ou representação
         • Eleito ou Suplente até um anos após o final do mandato
           • Salvo se cometer falta grave