Sigilo das comunicações

Sigilo das comunicações

1. Interceptação por terceiro SEM CONHECIMENTO dos interlocutores

   • Interceptação telefônica
     • Lei 9.296/96
       • Conversas e mensagens de aparelho celular ou smartphones
         • É lícito o acesso aos dados armazenados em celular apreendido com base em autorização judicial A obtenção do conteúdo de conversas e mensagens armazenadas em aparelho de telefone celular ou smartphones não se subordina aos ditames da Lei nº 9.296/96. O acesso ao conteúdo armazenado em telefone celular ou smartphone, quando determinada judicialmente a busca e apreensão destes aparelhos, não ofende o art. 5º, XII, da CF/88, considerando que o sigilo a que se refere esse dispositivo constitucional é em relação à interceptação telefônica ou telemática propriamente dita, ou seja, é da comunicação de dados, e não dos dados em si mesmos. Assim, se o juiz determinou a busca e apreensão de telefone celular ou smartphone do investigado, é lícito que as autoridades tenham acesso aos dados armazenados no aparelho apreendido, especialmente quando a referida decisão tenha expressamente autorizado o acesso a esse conteúdo. STJ. 5ª Turma. RHC 75.800-PR, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 15/9/2016 (Info 590).
   • Interceptação Ambiental
     • Lei 12.850/13

2. Um dos interlocutores realiza a gravação ou captação da conversa

   • Gravação clandestina ou gravação telefônica
     • Prova lícita
       • s/ causa lega específica de sigilo nem reserva de conversação
       • STF
   • Gravação ambiental ou captação direta
     • Participação em conversa com um gravador ou câmera escondida.
     • Prova lícita
       • STF
   • Depende de autorização judicial?
     • Não.

3. Captação realizada por terceiro com consentimento de um dos interlocutores

   • Escuta telefônica
     • Difere da interceptação telefônica
       • STF
   • Escuta Ambiental
     • Ex. vítima de extorsão solicita auxílio da força policial para que se instale um câmera de gravação no local em que ocorre o crime.
     • Informativo 529 do STF: Inq. 2.424/RJ
   • Depende de autorização judicial?
     • Sim, entendimento majoritário.
     • Exceção
       • A prova poderá ser lícita quando praticada em legítima defesa.

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