CPP I

CPP I

1. LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL

   • Disposições Preliminares
   • Do Inquérito Policial
   • Da Ação Penal
   • Da Ação Civil
   • Da Competência
     • Pelo lugar da infração
     • Pelo domicílio ou residência do réu
     • Pela natureza da infração
     • Por distribuição
     • Por conexão ou continência
     • Por prevenção
     • Pela prerrogativa de função
     • Disposições especiais
   • Das questões e processos incidentes
     • Das questões prejudiciais
     • Das exceções
     • Das incompatibilidades e Impedimentos
     • Do conflito de jurisdição
     • Da restituição das coisas apreendidas
     • Das medidas assecuratórias
     • Do incidente de falsidade
     • Da insanidade mental do acusado
   • Da prova
     • Disposições gerais
     • Do exame de corpo de delito e das perícias em geral
     • Do interrogatório do acusado
     • Da confissão
     • Do ofendido
     • Das testemunhas
     • Do reconhecimento de pessoas e coisas
     • Da acareação
     • Dos documentos
     • Dos indícios
     • Da busca e da apreensão
   • Do juiz, do MP, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça
     • Juiz
     • MP
     • Acusado e seu Defensor
     • Assistentes
     • Funcionários da Justiça
     • Peritos e Intérpretes
   • Das citações e intimações
     • Citações
     • Intimações
   • Da aplicação provisória de interdições de direitos e medidas de segurança
   • Da sentença