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Art. 5° da CF - JÚRI
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Art. 5° da CF - JÚRI
P.C.S.S.
- Segundo a CF/88 é reconhecida a instituição do Júri, assegurados...
- PLENITUDE de defesa
- COMPETÊNCIA para julgamento dos crimes dolosos contra a vida
- SOBERANIA do veredicto
- SIGILO das votações
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- Lembrete acerca do Inciso XXXVIII da CF/88.
- Created by
- ESTUDE DANTE
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- Created by Larissa Ferreira · Aug 3, 2016
- Copied by ESTUDE DANTE · Oct 30, 2016
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