Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

1. Quando a competição entre os grupos sociais extrapola os parâmetros jurídicos , surge a CRISE CONSTITUCIONALl que se não for bem administrada - poderá fragilizar as instituições democráticas

   • A guerra externa ou agressão armada estrangeira ou calamidade de grandes proporções também podem afetar o equilíbrio constitucional.
   • Equilíbrio de forças entre os diferentes grupos da sociedade -> Preserva a ordem jurídica constitucional

2. Constatada situação de crise constitucional - a CRFB/88 autoriza a adoção de certas MEDIDAS DE EXCEÇÃO, com o fim de fazer frente à normalidade manifestada e restabelecer a ordem

   • Imposição de restrições e suspensões de certas garantias fundamentais
   • Cuidado! Durante as medidas excepcionais, não impera o arbítrio do Estado, pois este deve agir conforme os limites constitucionais - sob pena de nulidade ou responsabilização
   • REQUISITOS:
     • NECESSIDADE
       • Diante situações fáticas cuja gravidade torne imprescindível a sua adoção
     • TEMPORALIDADE
       • Deverão vigorar pelo prazo necessário ao restabelecimento da normalidade, sob pena de se converterem em arbítrio ou ditadura
     • OBEDIÊNCIA IRRESTRITA AOS COMANDOS DA CRFB/88
       • A atuação do Estado deve observar os limites constitucionais

3. ESTADO DE DEFESA

   • Artigo 136 CF
   • PRESSUPOSTOS:
     • - Pareceres não vinculantes dos Conselhos Decreto do Presidente da República
     • Existência de grave e iminente instabilidade institucional que ameace a ordem pública ou a paz social
     • Manifestação de calamidade de grandes proporções na natureza, que atinjam a ordem pública ou a paz social
       • O estado de calamidade deve ser de grande proporção e gerar situação de grave perturbação à ordem pública ou paz social
   • Mais branda que o Estado de Sítio. Corresponde às antigas Medidas de Emergência
     • Não exige autorização prévia do Congresso Nacional para a sua decretação.
       • O Presidente da República a decreta, e dentro de 24hrs, submete à apreciação do Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta
   • Objetivo: restabelecer ordem pública ou paz social
   • Exige a prévia audiência do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional
     • A manifestação desses dois Conselhos é obrigatória sob pena da inconstitucionalidade da decretação do estado de defesa.
     • Manifestação dos dois Conselhos é obrigatória. Porém, tem caráter meramente opinativo, não vinculante
       • Ou seja, mesmo que tais Conselhos opinem contra a decretação da medida, o Presidente da República poderá decretá-la, se assim entender conveniente.
   • DURAÇÃO: Até 30 dias, admitida uma prorrogação, por igual período ou menor
     • ... se persistirem as razões que justifiquem a sua decretação
     • Caso o prazo expire, incluída a prorrogação, sem o restabelecimento da ordem pública ou da paz social -> o remédio será a decretação do estado de sítio
       • Artigo 137,I
   • Abrangência: Locais restritos e determinados no decreto. Não pode ter amplitude nacional
   • Medidas Coercitivas:
     • Restrições aos direitos de reunião
       • Ainda que exercida o seio das associações, de sigilo de correspondência e de sigilo de comunicação telegráfica e telefônica
     • Ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos
       • Somente poderão ser adotados quando houver CALAMIDADE PÚBLICA de grandes proporções
     • Vedação a incomunicabilidade do preso, para que ele possa provocar o judiciário
       • Vide artigo 136, p3
       • Prisão por crime contra o Estado - será comunicada imediatamente ao juiz
       • Prisão por outro motivo - prisão ou detenção não poderá ser superior a 10 dias, SALVO quando autorizado pelo Poder Judiciário
   • CONTROLE: político e jurisdicional
     • POLÍTICO: Realizado pelo Congresso N. ao apreciar o decreto em 10 dias (podendo aprovar ou rejeitar); Mesa do CN, que designará comissão com 5 membros para acompanhar e fiscalizar a execução da medida; Controle posterior - Presidente relatará ao CN aos providências adotadas
       • Controle político posterior Aplica-se ao Estado de Sítio
     • JUDICIAL: Poderá ser provocado para reprimir eventuais abusos e ilegalidade; Apurar a responsabilidade pelo ilícitos cometidos
       • O Poder Judiciário não dispõe de competência para o exame do juízo de conveniência e oportunidade do Presidente da República para a decretação do estado de defesa

4. ESTADO DE SÍTIO

   • Artigos 137 a 139 CF
   • PRESSUPOSTOS:
     • - Pareceres não vinculantes dos Conselhos -Autorização prévia do CN por maioria absoluta -Decreto do Presidente da Rep.
     • Comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa
       • DURAÇÃO: Até 30 dias. Admite sucessivas prorrogações, DESDE QUE cada uma das prorrogações não ultrapasse o prazo de 30 dias
         • Em cada prorrogação deverá ser fundamentada pelo Presidente, e previamente autorizada pelo CN por maioria absoluta
       • MEDIDAS COERCITIVAS:
         • Obrigação de permanência em localidade determinada
         • Detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns
         • Restrições relativas à inviolabilidade correspondência, sigilo ...
         • Suspensão da liberdade de reunião
         • Busca e apreensão em domíclio
         • Requisição de bens
         • Intervenção nas empresas de serviços públicos
         • Não se inclui nas restrições, a possibilidade de vedação à difusão de pronunciamentos de parlamentares em suas casas leg., desde que liberada pela respectiva casa
     • Declaração do estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira
       • DURAÇÃO: tempo que perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira
       • MEDIDAS COERCITIVAS:
         • Em tese todas as garantias constitucionais poderão ser restringidas, já que a CF não estabeleceu limites expressos
         • A CRFB/88 não estabeleceu limites.
           • Logo, as restrições poderão ser mais amplas
           • Todavia, deverá conter:
             • Justificação do Presidente da Rep.
             • Aprovação pelo CN, por maioria absoluta
             • Previsão expressa da adoção das medidas no decreto
   • Constitui medida mais grave do que o estado de defesa.Estabelece-se uma legalidade const. extraordinária
   • Exige prévia audiência do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional
     • Manifestação obrigatória, mas com caráter meramente opinativo, não vinculante
   • Exige autorização prévia do Congresso Nacional para a sua decretação
     • Sob pena de absoluta inconstitucionalidade do ato
     • O Presidente da Rep. relatará os motivos, e o CN decidirá por maioria absoluta
   • ABRANGÊNCIA:
     • As áreas abrangidas não precisarão constar, especificamente, do decreto que o instituir - devendo ser ulteriormente designadas pelo Presidente da Rep.
     • As medidas coercitivas não necessariamente abrangerão todas as áreas do território nacional - mas podem ter tal abrangência, se necessário.
       • Diferentemente do que ocorre na decretação de estado de defesa
   • CONTROLE político e jurisdicional
     • Controle político prévio
     • Cabe ressaltar, que a fiscalização jurisdicional do estado de sítio e de defesa se restringem ao controle de legalidade

5. FORÇAS ARMADAS

   • ARTIGO 142 CF Integradas pela Marinha, Exército e Aeronáutica
   • Vide artigo 61,p1,I e II,f CRFB/88
   • São instituições nacionais que destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos Poderes constitucionais. Estão sob a chefia do Presidente da Rep.
     • Não caberá HC em relação ao mérito das punições disciplinares militares, mas nada impede a análise pelo Poder Judiciário dos pressupostos de legalidade
     • O certificado de prestação alternativa ao serviço militar obrigatória, terá os mesmo efeitos jurídicos do certificado de reservista, conferido àqueles que cumprem o serviço militar propriamente dito
       • Vide artigo 15, IV CF
       • STF - o serviço militar obrigatório pode ser remunerado com valor inferior ao salário mínimo, pois os conscritos não se enquadram como trabalhadores na acepção do art. 7,IV, CF
         • Súmula Vinculante 6
   • Competência das forças armadas para garantir a lei e a ordem é meramente subsidiária
     • Uma vez que essas atribuições são ordinariamente desempenhadas pelas forças da segurança pública
     • A intervenção das forças armadas na defesa da lei e da ordem depende da iniciativa de um dos Poderes constitucionais (STF,CN ou Presidência da Rep.)
     • A EC 23/99 conferiu status de Ministro de Estado aos cargos de Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. Além do Ministério da Defesa a ser ocupado exclusivamente por brasileiro nato

6. SEGURANÇA PÚBLICA

   • Artigo 144 CF - Lista taxativa No tocante ao DF - vide artigo 21, XIV, 32,p4 ; Súmula 647 STF
   • Dever do Estado, direito e responsabilidade de todos
   • Lista taxativa dos órgãos responsáveis pela segurança pública
     • POLÍCIA FEDERAL POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL POLÍCIA FERROVIÁRIA FEDERAL POLICIAIS CIVIS POLICIAIS MILITARES CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES
     • Guardas municipais e a estruturação da segurança viária - não integrarão a estrutura de segurança pública consti. estabelecida
     • Os serviços de segurança pública devem ser custeados mediante IMPOSTOS, sendo vedada criação de taxas para esse fim
       • Artigo 145, II, CF
       • Cuidado! Os crimes em detrimento de bens, serviços e interesses das sociedades de economia mista federal são apurados pelas polícias civis e não pela polícia federal.
         • Artigo 144, I, CF
         • STF- A simples circunstância de ter-se o envolvimento de policiais militares nas investigações de crimes comuns, estranhos à atividade militar, não retira a comp. da polícia civil para a investigação
         • STF - firmou entendimento negando o direito a greve aos policiais civis e aos policiais em geral
           • Em razão de constituírem expressão da soberania nacional
         • É vedada a outorga de foro especial por prerrogativa de função a delegado de polícia
     • Somente as policias militares e os corpos de bombeiros militarem são considerados auxiliares e reserva do Exército
       • Ou seja, em estado de emergência ou em decorrência de uma guerra, por exemplo, só as policias militares e os corpos de bombeiros militares poderiam ser requisitados pelo Exército
     • Compete à União organizar e manter polícia civil, militar e bombeiros do DF
       • Cuidado! Essa competência da União não exclui a subordinação desses órgãos ao Governador do DF
       • A competência da União não exclui a subordinação ao Governador do DF