REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS - HABEAS DATA

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS - HABEAS DATA

1. HABEAS DATA

   • Art. 5º. LXXII - conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
   • Está presente também na Lei 9.507/97
   • Serve para:
     • Conhecer seus dados pessoais
     • Complementar dados pessoais. Lei 9.507/97
     • ou retificar os dados pessoais
   • dados pessoais: sobre seu nome; seu trabalho, sua escolaridade, sua saude
     • REMÉDIO PERSONALÍSSIMO
   • LEGITIMIDADE ATIVA
     • O titular dos dados. Pessoa natural ou P.J. nacionais ou estranjeiras
   • EXCEÇÃO: HERDEIROS DO DE CUJUS TAMBÉM PODEM INGRESSAR COM A AÇÃO
   • POLO PASSIVO
     • BANCO DE DADOS ADM. PUBL. DIRETA OU INDIRETA DA ADM. PÚBLICA FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL; OU TAMBÉM INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE "CARATER PÚBLICO". Ex: spc, serasa ...
       • OBS: NÃO TEM CARATER PÚBLICO. RH DE EMPRESA PRIVADA. As informações são internas. Não cabe HD
   • Não cabe HD se o órgão se que diter informação lhe fornecer atravéz de pedido. o HD cabe após a recusa do órgão. Não há necessidade de esgotar as vias adm. Sum. 02 STJ.
   • PRAZO : A RECUSA DO PRAZO PODE SER COMPROVADA PELO DECURSO DO TEMPO
     • I - DA RECUSA AO ACESSO AS INFORMAÇÕES OU DO DECURSO DE MAIS DE 10 DIAS SEM DECISÃO
       • II - DA RECUSA EM FAZER RETIFICAÇÃO OU DO DECURSO DE MAIS DE 15 DIAS SEM DECISÃO
   • HIPÓTESES DE NÃO CABIMENTO HD
     • Acesso a dados públicos
       • Remédio - mandado de segurança
     • Acesso a dadosde terceiro
       • exceção:herdeiro do de cujus
     • Acesso à certidão denegada
       • Remédio - mandado de segurança
     • informações sobre criterio correção de prova de concurso, nem acesso a prova, etc
     • Acesso a autoria do denunciante
       • Remédio - mandado de segurança
   • IMPORTANTE: ART.5,LXXVII. GRATUIDADE DO HD E HC . Não interessa a renda.

2. OBS: ADVOGADO: SÓ O HABEAS CORPUS DISPENSA ADVOGADO