Atos administrativos

Atos administrativos

1. Tem como gênero o ato da AP

   • Atos materiais
     • Aula de um professor, recapeamento de uma rua
   • Atos políticos
     • Declaração de guerra, veto a projeto de lei, nomeação de ministro, etc.
   • Atos privados
     • Ex. Assinatura de um cheque por parte do administrador público.

2. Aspectos

   • Subjetivo
     • Quem edita
     • Omissão e silêncio não são atos, embora possam produzir efeitos
       • O administrado pode provocar o Judiciário para que a AP se manifeste
       • Quanto ao ato vinculado, o Judiciário pode determinar sua edição se presentes os requisitos legais
     • Pode ser editado por uma concessionária
   • Formal
     • Regime jurídico
     • Presunção de legitimidade e veracidade
       • Decorre do princípio da legalidade
       • É relativa
     • Imperatividade
       • Produz efeitos independente da vontade do destinatário
         • Não possuem tal atributo os meros atos administrativos
           • Atos enunciativos
             • Ex. Atestado
           • Atos negociais
             • Ex. Autorização (negocial, sem imperatividade)
     • Autoexecutoriedade
       • Apenas quando a lei autoriza
         • Não havendo lei específica, o caso concreto poderá justificar a autoexecutoriedade
     • Tipicidade
     • Exigibilidade
       • Por meios indiretos de coerção
   • Objetivo / funcional
     • Para que serve o ato administrativo
     • Sempre visa à satisfação do interesse público
       • Se não visa ao interesse público
         • Abuso de poder
           • Desvio
             • Ex:Remoção de um servidor indesejado pelo chefe  
             • Também é possível a conjugação de desvio mesmo quando o ato pretende a satisfação do interesse público (se o servidor cometeu alguma falta e, com base nisso, o chefe o remove, também haverá o desvio, pois a remoção não é apropriada para a punição do servidor).  
           • Excesso
             • Ex. Fiscal que interdita estabelecimento em débito com o fisco. Embora esteja perseguindo o interesse público, a medida não se presta para o fim pretendido. É excesso de poder, o vício está na competência.