Organização do Estado

Organização do Estado

1. União Federal

   • Composta pela agregação dos Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, representante da soberania no plano internacional
   • Competências da União
     • Não legislativa, administrativa ou material
       • Atuação político-administrativa
       • Competência exclusiva da União: art. 21/ CF (indelegabilidade)
       • Competência comum/cumulativa/concorrente: art. 23
     • Legislativa
       • Privativa: é de competência privativa da união, mas art. 22 permite, por meio de lei complementar, autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas contidas no referido artigo
       • Diz respeito a elaboração de leis
       • Concorrente: em caso de inércia da União, inexistindo lei federal, os Estados e o Distrito Federal poderão suplementar e legislar (art. 22)
       • Competência tributária residual: instituição mediante lei complementar
       • Competência tributária extraordinária
   • princípio da predominância do interesse geral
   • intervenção federal

2. Estados-membros

   • Auto-organização, autogoverno, atoadministração e autolegislação
   • são autônomos nos limites de suas competências
   • Auto-organização
     • Estados se organizarão e serão regidos pelas leis e Constituições que adotarem (art. 25)
   • Autogoverno
     • arts. 27,28 e 125 estabelecem regras para estruturação dos poderes a nível estadual
   • Formação dos Estados membros
     • Fusão
       • Incorporação dos Estados entre si
     • Cisão
       • Estado que já existe subdivide-se, formando dois ou mais estados novos que não existiam
     • Desmembramento
       • Estado pode ceder parte de seu território geográfico para formar novo Estado que não existia ou se anexar a um outro Estado que já existia bem como Estado originário não desaparece
   • Competências
     • Não legislativa
       • Comum
         • Não legislar
         • residual
           • o que não pertence a União
     • Legislativa
       • Expressa
         • Capacidade de auto-organização
       • Residual
         • O que não for vedado está reservado aos Estados-membros
       • Delegada pela União
         • art. 22
       • Concorrente
         • a concorrência se dará entre União, Estados e DF, cabendo a União legislar sobre normas gerais e aos Estados, normas específicas
       • Suplementar
         • em caso de inércia, Estados poderão legislar sobre normas gerais
       • Tributária expressa
   • intervenção estadual

3. Municípios

   • Auto-organização
     • Municípios se organizam por meio de lei orgânica
   • Autogoverno
     • Eleição direta de prefeito, vereadores
   • Competências
     • Administrativas
       • Comum
       • Privativa
         • art. 30
     • Legislativa
       • Expressa
         • lei orgânica
       • Interesse Local
         • Peculariedades locais
       • Suplementar
         • Estabelece competir aos Municípios suplementar legislação federal e estadual no que couber
       • Plano diretor
         • instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana
       • Tributária expressa

4. Distrito Federal

   • Unidade federada autônoma
   • Auto-organização
     • Lei orgânica
   • Autogoverno
     • Eleição de governador e deputados distritais
   • Impossibilidade de divisão do DF em municípios
   • Autonomia parcialmente tutelada pela União
   • Competências
     • Não legislativa
     • Legislativas
       • Expressa
         • Lei orgânica
       • Residual
         • O que não for vedado
       • Delegada
         • União poderá DF a legislar sobre questões específicas
       • Concorrente
       • Suplementar
       • Interesse Local
       • Tributária

5. intervençao

   • supressão da autonomia dos entes políticos
   • federal
     • união realizará intervenção em estados e df
     • espontânea
       • presidente agiu de ofício
     • provocada por solicitação
       • coação ou impedimento recaírem sobre os poderes legislativo e executivo , impedindo o exercício dos poderes anteriormente mencionados
     • provocada por requisição
       • coação exercida contra o Poder Judiciário, decretação de intervenção federal dependerá de requisição do STF
     • provocada, dependendo de provimento de representação
       • no caso de ofensa aos princípios constitucionais sensíveis