Direito Constitucional

Direito Constitucional

1. Poder Executivo

   • Presidencialismo
     • Chefe de Estado e Governo
     • Eleição majoritária de dois turnos
     • Impedimento x Vacância
       • Impedimento: afastamento temporário
       • Vacância: afastamento definitivo
     • Presidente
       • Requisitos Constiucionais
         • São 6
         • 1) Ser brasileiro nato 2) Gozar dos direitos políticos 3) alistamento eleitoral 4) ter mais de 35 anos 5) não se enquadrar em inelegibilidades  6) filiação partidária
       • Funções
         • Competências e Atribuições
           • Direção da Administração Federal (Art. 84 )
             • Delegáveis
               • dispor, mediante decreto, sobre (dois item em nota)
                 •  a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;  
                 • decretos autônomos ( atos normativos primários)
                   • competência delegável aos Ministros de Estados,  Advogado-Geral da União ou ao Procurador-Geral da República  
               • prover e extinguir cargos públicos
                 • só se pode criar cargos público me diante lei
               • conceder indulto e comutar penas
               • dispor, mediante decreto, sobre:
                 •  organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;  
                 •  extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;  
             • Indelegáveis
               • I: nomear e exonerar ministros
                 • tem que ter mais de 21 anos e ter plenos direitos políticos
               • Exercer, com auxilio dos Ministros de Estados, direção superior da administração federal
               • Poder Regulamentar (decretos executivos para fiel execução da lei)
                 • sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução
                 • Decretos Executivos(atos normativos secundários )
                   • Não inova o ordenamento jurídico É indelegavel
                   • “regulamento autorizado
                     • tipo específico de decreto executivo que busca complementar a lei.
               • nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União; (1/3 dos Ministros que devem ser aprovados pelo Senado)
               • nomear membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII;
               • convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;

2. Poder Legislativo

3. Processo Legislativo

4. Reforma Constitucional

   • Qualquer reforma deve obedecer regras impostas pelo Poder Constituinte Originário. Desobediências formais ou materiais resulta em inconstitucionalidade da mudança .
     • Existem dois processos formais
       • Emenda Constitucional
         • Observância obrigatória pelos estados-membros
         • Aprovação em sessão bicameral, 3/5 dos votos de cada casa: Votada em cada uma das casas do Congresso em dois turnos , considerando-se aprovado se atingir 3/5 dos votos.
           • Promulgada pela Mesa da Câmara dos Dep. Fed. e pela Mesa do Senada Fed.
         • procedimento permanente
       • Revisão Constitucional
         • Feita uma única vez e após 5 anos da promulgação da Constituição
         • Procedimento simplificado que possibilitava alteração global e geral
         • Feita em sessão unicameral
           • promulgação pela Mesa do Congresso Federal
         • Se submete aos mesmo limites constitucionais que estão sujeitas as Emendas.
         • Não se aplica às constituições dos Estados-membros
       • os dois estão sujeitos as mesmas limitações
         • Limitações Materiais: quanto ao conteúdo, à matéria
           • Limitações Expressas: não pode abolir cláusulas pétreas, mas essas podem ser matéria de PEC - o núcleo essencial de CP não pode ser esvaziado
             • 1) Voto direto, secreto, universal e periódico 2)Forma Federativa de Estado 3) direitos e garantias individuais  4) Separação dos Poderes
           • Limitações Implícitas
             • A Titularidade do Poder Const. Originário
             • A titularidade do Poder Const. Derivado
             • Procedimento de reforma constitucional
         • Limitações Formais
         • Limitações Circunstânciais
         • Limitações Temporais