STJ Info 607

STJ Info 607

1. ADMINISTRATIVO

   • Hipóteses de cabimento de REEXAME NECESSÁRIO em ACP DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
     • Aplicação analógica da LEI DE AÇÃO POPULAR, Lei 4717/65, art. 19.  A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo (= REEXAME NECESSÁRIO "INVERTIDO", pois na AP, o reexame necessário ocorre se o cidadão perde. ).
     • Carência de ação
       • A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência de ação de improbidade administrativa está sujeita ao reexame necessário, com base na aplicação subsidiária do CPC e por aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei nº 4.717/65. STJ. 1ª Seção. EREsp 1.220.667-MG, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 24/5/2017 (Info 607). 
     • Improcedência

2. CIVIL

   • INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA
     • O proprietário de terreno onde seria construído prédio (objeto de contrato de permuta com incorporadora/construtora), rescindido por decisão judicial no curso do processo falimentar da incorporadora, tem responsabilidade pelos danos sofridos pelos antigos adquirentes de unidades autônomas no empreendimento imobiliário inacabado.
       • A indenização dos adquirentes ocorre desde que tenha havido acréscimo, construção ou investimento no terreno. Vale ressaltar que, mesmo havendo a habilitação do adquirente no processo de falência como credor privilegiado, isso não isenta o proprietário do terreno da sua obrigação legal de indenizar em caso de nova alienação. 
     • Lei nº 4.591/64, art. 40
       • Art. 40. No caso de rescisão de contrato de alienação do terreno ou de fração ideal, ficarão rescindidas as cessões ou promessas de cessão de direitos correspondentes à aquisição do terreno. § 1º Nesta hipótese, consolidar-se-á, no alienante em cujo favor se opera a resolução, o direito sobre a construção porventura existente. § 2º No caso do parágrafo anterior, cada um dos ex-titulares de direito à aquisição de unidades autônomas haverá do mencionado alienante o valor da parcela de construção que haja adicionado à unidade, salvo se a rescisão houver sido causada pelo ex-titular. § 3º Na hipótese dos parágrafos anteriores, sob pena de nulidade, não poderá o alienante em cujo favor se operou a resolução voltar a negociar seus direitos sobre a unidade autônoma, sem a prévia indenização aos titulares, de que trata o § 2º. § 4º No caso do parágrafo anterior, se os ex-titulares tiverem de recorrer à cobrança judicial do que lhes for devido, somente poderão garantir o seu pagamento a unidade e respectiva fração de terreno objeto do presente artigo. 
   • ALIMENTOS
     • O prazo prescricional para o cumprimento de sentença que condenou ao pagamento de verba alimentícia retroativa se inicia tão somente com o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a paternidade.
       • “Tratando-se de ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de alimentos, o prazo prescricional das prestações vencidas somente começa a fluir a partir do momento em que, por estar definitivamente firmada a obrigação, o beneficiário podia exigi-las.” (CAHALI, Yussef Said. Dos Alimentos. 8ª ed. São Paulo: RT, 2013, p. 96). Faltava o requisito da exigibilidade para a promoção do cumprimento da sentença porque a obrigação não estava definitivamente firmada, o que somente veio a ocorrer com o trânsito em julgado da sentença da investigatória de paternidade.

3. EMPRESARIAL

   • RECUPERAÇÃO JUDICIAL
     • Tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise do devedor e manutenção da atividade empresária, preservando-se os empregos dos trabalhadores e os interesses dos credores.
     • Os bondholders – detentores de títulos de dívida emitidos por sociedades em recuperação judicial e, portanto, credores da empresa – têm assegurados o direito de voto nas deliberações sobre o plano de recuperação.

4. PENAL

   • CRIME DE DESACATO
     • Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela continua a ser crime, conforme previsto no art. 331 do Código Penal.
     • COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS: defende a descriminalização do desacato.

5. PROCESSO CIVIL

   • HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
     • Natureza alimentar: SV 47, CPC 85, § 14
     • Honorários sucumbenciais arbitrados contra a Fazenda Publica seguem o regime de precatório
       • O advogado cujos honorários estão consignados no precatório poderá cedê-los a terceiros, ainda que o precatório tenha sido expedido apenas no nome da parte. Todavia, é necessário que o valor referente aos honorários esteja expressamente descrito no precatório.
         • O cessionário de honorários advocatícios tem legitimidade para se habilitar no crédito consignado em precatório desde que comprovada a validade do ato de cessão por escritura pública e seja discriminado o valor devido a título de verba honorária no próprio requisitório, não preenchendo esse último requisito a simples apresentação de planilha de cálculo final elaborada pelo Tribunal de Justiça.
           • Veja outro precedente no mesmo sentido: (...) 2. Assim, ainda que o precatório não tenha sido expedido exclusivamente no nome do Procurador, e sim em nome da parte, não há qualquer interferência na disponibilidade do crédito referente aos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. No presente caso, o acórdão embargado entendeu ser possível a cessão do crédito ao argumento de que o valor da verba honorária foi destacado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul no momento da apresentação do cálculo final. 4. Ocorre que, conforme antes demonstrado, exige-se que o valor dos honorários seja especificado no próprio precatório, o que, contudo, não ocorreu, impossibilitando a cessão da verba honorária a terceiros. (...) STJ. Corte Especial. EREsp 1.178.915, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 2/12/2015.
   • IMPEDIMENTO PARA ADVOCACIA
     • O desempenho de mandato eletivo no Poder Legislativo impede o exercício da advocacia A FAVOR ou CONTRA pessoa jurídica de direito público pertencente a QUALQUER das esferas de governo – municipal, estadual ou federal.
   • CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS
     • Súmula 179-STJ: O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.
       • Súmula 271-STJ: A correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário.
   • ACP
     • SIGILO BANCÁRIO
       • Configura quebra de sigilo bancário a decisão judicial que antecipa os efeitos da tutela para determinar que o banco forneça os dados cadastrais dos correntistas que assinaram determinado tipo de contrato, a fim de instruir ação civil pública.
         • Fornecer a informação de quem contratou com o banco genericamente resulta em quebra não autorizada do sigilo bancário dos clientes que sequer participam diretamente da ação judicial. Ministério Público, mesmo gozando de legitimidade extraordinária, não pode decidir sobre o sigilo do consumidor