DIREITO ADMINISTRATIVO

DIREITO ADMINISTRATIVO

1. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

   • Entidades políticas
     • Pessoas jurídicas de direito público interno
       • competências de natureza política, legislativa e administrativa
         • Conferidas diretamente pela Constituição Federal
           • São pessoas políticas a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios
     • Legislam leis com fundamento em competências próprias, diretamente atribuídas pela Constituição da República.
   • Entidades administrativas
     • Pessoas jurídicas que integram a administração pública formal brasileira
       • Sem dispor de autonomia política
         • compõem a administração indireta
           • São as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista
     • Desprovidas de legislarem, limitando-se apenas a exercer competências de execução das leis editadas pelas pessoas políticas
       • Capacidade de autoadministração, ou seja, não são hierarquicamente subordinadas à pessoa jurídica instituidora
         • Capacidade para editar regimentos internos
     • Vinculadas (sem hierarquia) à pessoa política instituidora
       • subordinadas ao controle administrativo (tutela ou supervisão) da pessoa política
         • Verificam o atingimento dos resultados, tendo como finalidade o objetivo para qual a entidade adm foi criada