Deputados e Senadores

Deputados e Senadores

1. 1. Desde a expedição do diploma

   • não poderão firmar contratos com:
     • 1. pessoa jurídica de direito público
     • 2. autárquia
     • 3. empresa pública
     • 4. sociedade de economia mista
     • 4. empresa concessionária de serviço público
   • aceitar cargos, empregos ou funções em entidades públicas

2. 2. Desde a posse

   • não poderão
     • 1. não poderão ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com PJ de DP
     • 2. exercer função remunerada em pessoa jurídica de direito público
     • 3. ocupar cargos ou função de que sejam demissíveis ad nuntum, nas entidades públicas
     • 4. patrocinar causas em que sejam interessadas qualquer pessoa jurídica de direito público já citadas
     • 5. ser títulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo
     • 6. serão submetidos a julgamento perante o STF
     • 7. não poderão ser presos salvo em flagrante delito de crime inafiánçavel