AULA 07 PODER EXECUTIVO P6

AULA 07 PODER EXECUTIVO P6

1. RESPONSABILIZAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

   • NÃO POSSUI
     • IMUNIDADE MATERIAL
       • INVIOABILIDADE
         • CIVIL
         • E PENAL
         • POR
           • PALAVRAS
           • E OPINIÕES
   • POSSUI
     • IMUNIDADE FORMAL
       • PRERROGATIVAS RELACIONADAS
         • AO PROCESSO

2. AS IMUNIDADES FORMAIS

   • CLÁUSULAS DE IRRESPONSABILIDADE PENAL RELATIVA
     • NA VIGÊNCIA DO MANDATO
       • SÓ É RESPONSABILIZADO
         • POR ATOS PRTICADOS
           • NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO
           • OU EM RAZÃO DA FUNÇÃO
       • NÃO RESPONSABIIZADO
         • POR ATOS ESTRANHOS
           • AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO
           • EX: HOMICÍDIO EM BRIGA DE TRÃNSITO
             • SUSPENDE PROVISÓRIMENTE
               • O PROCESSO
               • E PRAZO PRESCRICIONAL
             • RESPONDE APÓS O MANDATO
     • CASOS DE INFRAÇÕES PENAIS
   • VEDAÇÃO A PRISÃO CAUTELAR
     • PRESIDENTE SÓ É PRESO
       • APÓS SENTENÇA CONDENÁTÓRIA
         • PELO STF
       • EM INFRAÇÕES COMUNS
   • AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
     • PARA O PRESIDENTE SER
       • JULGADO
       • E PROCESSADO
     • POR 2/3 DO MEMBROS
     • IMUNIDADE EXTENSÍVEIS
       • MUTATIS MUTANDIS
         • AOS GOVERNADORES DE ESTADO

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