Ciclo Orçamentário / Orçamento-Programa

Ciclo Orçamentário / Orçamento-Programa

1. Ciclo: basicamente quatro etapas (planejamento/elaboração, discussão/aprovação, execução, avaliação/controle)

   • Dinâmico, mas não autossuficiente.
   • Ciclo ampliado: 8 fases; formulação e apreciação de cada lei (PPA, LDO, LOA), execução e avaliação
   • 1.Planejamento
     • Federal, MPOG elabora; Estadual e Muni, alguma Secretaria; iniciativa é competência privativa, mas na prática exclusiva (indelegável); iniciativa vinculada (prazos certos a cumprir); Demais poderes, MP, Defensoria devem encaminhar proposta no MÍNIMO 30 dias antes de prazo do Executivo; Jud, MP, Defensorias tem autonomia adm e financeira e fazem seus planos e encaminham, se não fizerem considera-se valores aprovados na lei vigente
       • Esfera Federal, prazos no ADCT: a)PPA- envio 4 meses (31/08) antes do final do primeiro exercício financeiro do mandato e devolvido até encerramento SL; b)LDO- envio até 8 meses e meio (15/04) antes do fim do exercício financeiro, devolvido até final do primeiro período legislativo; c)LOA- envio 4 meses antes do final do exercício financeiro do mandato e devolvido até encerramento SL; prazos Estados e Munis presentes nas suas constituições ou lei orgânica; envio da LOA ao legis independe de aprovação da LDO e PPA
         • Cabe à LC: 1-dispor sobre exercício financeiro, vigência, prazos, elaboração leis; 2-estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da adm, e condições para instituir fundos; 3-dispor sobre critérios para execução equitativa, procedimentos quando houver impedimento técnico, restos a pagar e limitação de programações obrigatórias
           • Não existe, L.4320/64 (status LC) que estatui normas, LDO complementa; proposta terá descrição sucinta de suas principais finalidades para cada unidade administrativa, com indicação da legislação; PPA coordenado pela Seplan, LDO e LOA pela SOF.
             • Primeiro ano LDO aprovada antes do PPA e LOA ao mesmo tempo, ou até antes do PPA (falha na integração)
   • 2.Discussão
     • Federal, projetos discutidos em Comissão Mista, na forma de regimento comum (sessão conjunta); Demais Entes em comissão permanente comum; também aprecia planos e programas nacionais, regionais, setoriais e exerce acompanhamento e fiscalização
       • Recursos que em decorrência de veto, emenda ou rejeição da LOA ficarem sem despesa, podem ser utilizados como créditos especiais ou suplementares (prévia autorização legis)
         • Emendas: apresentadas na Comissão que emite parecer, mas são apreciadas no Plenário; instrumento legis para aperfeiçoar propostas e influenciar alocação de recursos; individuais, de bancada estadual ou comissão; não é permitido aumento de despesa de iniciativa Presi, salvo LOA e LDO (PPA NÃO); aprovadas se: 1-compatíveis com PPA e LDO, 2-indiquem recursos, apenas provenientes de anulação de despesa (salvo dotação pa pessoal e encargo, dívidas, transferências tributárias para Entes), 3-relacionadas com correção de erros e omissões, ou dispositivos do texto (redação); reestimativa de receita pelos Legis apenas se comprovado erro ou omissão técnica/legal; L.4320 NÃO admite caso:1- alterar dotação, salvo quando provada inexatidão, 2-dotação para obra sem projeto aprovado, 3-dotação para serviço ainda não criado, 4-dotação superior aos fixados pelo Legis para auxílios e subvenções
           • Possível recesso se não aprovar LOA e PPA, LDO não; a cada ano LDO determina que se LOA não for aprovada até 31/12, programação poderá ser executada até 1/12 do total de cada ação por mÊs (obrigações constitucionais, bolsas, pagas independente)

2. 3.Execução

   • Orçamentária e financeira ocorrem concomitantemente, são atrelados visto que havendo orçamento e não existindo recurso não há despesa e vice-versa; Orçamentária: utilização dos CRÉDITOS consignados na LOA pelas dotações; Financeira: utilização RECURSOS atribuídos às UOs (saldos)
     • Até 30 dias após publicação dos orçamentos, Executivo estabelecerá programação financeira e cronograma execução mensal; metas bimestrais de arrecadação (limitação de empenho e movimentação financeira); recursos legalmente vinculados à finalidade serão exclusivos para tal, ainda que em exercício diverso daquele que incorrer ingresso; execução identificará beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, observando ordem cronológica de precatórios
       • Emendas Individuais: EC 86/15 obriga Executivo a cumprir de parlamentares (mais autonomia); 1,2% da receita corrente líquida (conceitos na LRF), limites sobre receitas efetivamente disponíveis na LOA; METADE destinado a saúde (vedada para pagamento de pessoal e encargos); equitativa as execuções obrigatórias que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas, independe de autoria; recursos destinados a Entes independe da adimplência do mesmo (recursos não integrarão base de cálculo de RCL para aplicação de limites de despesa com pessoal); Mínimo 15% da União para saúde (para chegar nesse mínimo soma com as emendas individuais)
         • Programações orçamentárias não serão obrigatórias em caso de impedimento técnico (ver tabela prazos medidas), após prazos não serão obrigatórias SE justificadas; restos a pagar (despesas empenhadas, mas não pagas) podem ser considerados para cumprimento de execução financeira das emendas previstas, até 0,6% da RCL; se ao final de bimestre realização da receita pode não cumprir meta fiscal (reestimativa receita e despesa), Poderes e MP promoverão por ato próprio (Executivo apenas do SEU) nos 30 dias subsequentes limitação de empenho e movimentação financeira (se ultrapassar limite de dívida consolidada também), contingenciamento de despesa a critério do Executivo; emendas PODEM ser contingenciadas, desde que na mesma proporção das despesas discricionárias
           • NÃO pode limitar por excesso de despesa (apenas se receita comprometer), nem obrigações CF (inclusive pagamento de dívidas e explícitas na LDO); recomposição se dá de forma proporcional à limitação; estado de sítio e defesa não é necessário atingir resultados fiscais

3. 4.Avaliação e Controle

   • Proporciona elementos de juízo aos responsáveis pela gestão para adotar medidas tendentes à consecução de objetivos e otimização recursos; contribui para qualidade de novas propostas; Orçamento é instrumento de controle, busca além de controle de legalidade, mas de resultados;
     • Controle execução orçamentária: 1-legalidade de atos de arrecadação receita ou realização despesa, nascimento ou extinção de direitos e obrigações; 2-fidelidade funcional dos agentes da adm, responsáveis por bens públicos, 3-cumprimento dos programas em termos monetários e realização de obras/serviços
       • Controle interno L 4320: executivo exerce controle legalidade, fidelidade funcional, cumprimento de programa; órgão que elabora proposta controla cumprimento; verificação legalidade prévia, concomitante e posterior; além de prestação de contas anual, pode ser feita a qualquer momento; compete a serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas as UOs
         • Controle Externo L4320: legis deve verificar probidade, guarda e legal emprego do dinheiro público e cumprimento LOA; executivo prestará anualmente contas ao Legis, com parecer prévio TC ou órgão equivalente
           • Ver controle interno e externo
   • Orçamento-Programa
     • L 4320/64 contém determinações para elaboração LOA típicas do OP, mas não criou condições, metodologias; Modelo ficou explícito com Decreto 200/67- será elaborado OP que pormenorizará etapa do PPA a ser realizada no exercício seguinte; Tornou-se realidade com D 2829/98 (estabeleceu normas para elaboração
       • Instrumento de planejamento; identifica programas, estabelece objetivos e metas, previsão de gastos; elo entra planejamento e funções executivas, aspecto legal não é mais prioridade; mais racionalidade e eficiência, visibilidade de resultados, transparência; discrimina despesa por meio de objetivos, gastos vinculados a finalidade; decisões tomadas com base em avaliações e análises técnicas
         • Vinculação entre orçamento e programa; definição dos produtos finais é desafio, visto que alguns são intangíveis; possível utilizar outros tipos de orçamento para complementar