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ECA

Mapa mental: ECA
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ECA
Incidência
- Criança e adolescentes
- Criança: pessoa de até 12 anos incompletos
- não submete a medida socioeducativa apenas a medida de proteção (art. 105 do ECA
- Adolescente: Pessoa entre 12 anos e dezoito anos incompletos
- é submetido a medida socioeducativa e também a medida de proteção
- Será ouvido no processo de adoção a fim de expressar o seu consentimento
- Criança: pessoa de até 12 anos incompletos
- Criança e adolescentes
Princípios
- Proteção Integral
- Todas as crianças e adolescentes, como sujeito de direito, são merecedores de ampla e integral proteção
- Prioridade absoluta
- impõe à família,à sociedade e ao Estado o dever de assegurar que os direito das crianças e dos adolescente sejam efetivados preferencialmente, com primazia em relação aos demais indivíduos.
- Excepcionalidade:
- A medida privativa de liberdade terá caráter excepcional, isto é, somente terá incidência na falta de outra mais adequada (art 227, §3º, V da CF)
- Brevidade
- A medida privativa de liberdade deve durar pelo prazo mais breve possível, apenas o necessário ao fim a que se destina
- Proteção Integral
Direitos Fundamentais I
- Direito à vida e à saúde (art. 7º ao 14 do ECA)
- é assegurado o acesso integral a saúde (art. 11 do ECA)
- A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação
- Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas.
- Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância receberão formação específica e permanente para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico, bem como para o acompanhamento que se fizer necessário.
- É direito de uns dos pais ou responsáveis acompanhar a criança ou adolescente em caso de internação hospitalar (art. 12 do ECA)
- Providência em caso de maus-tratos e prevenção de enfermidades (art. 13 e 14 do ECA)
- É obrigatório a comunicação ao Conselho Tutelar a suspeita ou a confirmação de castigo, de tratamento cruel ou degradante
- São obrigados
- O médico
- O professor
- São obrigados
- É obrigatório a comunicação ao Conselho Tutelar a suspeita ou a confirmação de castigo, de tratamento cruel ou degradante
- é assegurado o acesso integral a saúde (art. 11 do ECA)
- Direito a Liberdade (art. 16 do ECA)
- De e vir
- Opinião e expressão
- Crença e culto religioso
- Brincar, praticar esportes e divertir-se
- Participar da vida familiar e comunitária, sem disciminação
- Participar da vida politica
- Direito ao Respeito (art. 17 do ECA)
- Direito à vida e à saúde (art. 7º ao 14 do ECA)
Direitos Fundamentais II
- Convivência Familiar
- A criança e o adolescente em formação requerem valores éticos
- Caráter supletivo da adoção
- I - Tenta reestruturar a família natural;
- II - encaminhamento para a família extensa
- III - encaminhamento para familiar ou instituição ou para família substituta
- IV - A não reestruturação da família a criança ou adolescente é encaminhado para adoção
- Carência de recursos
- A falta ou carência de recursos materiais não constitui motivo bastante para justificar a suspensão ou a perda do poder familiar (art. 23 caput ECA)
- Condenação penal de pai e mãe não destitui o poder familiar; exceto seja crime cometido dolosamente contra os filhos (art. 92, II do CP)
- Direito de convivência com pai e mãe privado de liberdade (art. 19, §4º do ECA)
- Acolhimento Familiar e institucional
- medida de proteção cujo propósito reside na retirada da criança ou adolescente de sua família e seu encaminhamento para uma família acolhedora ou para uma entidade de atendimento (presente situação de risco à criança ou ao adolescente)
- Prazo
- Período máximo para reavaliação da medida é de 6 meses
- O prazo máximo de permanência em programa de acolhimento institucional é de até dois anos
- Família natural, extensa e substituta
- Família Natural (art. 25, caput)
- Comunidade constituída pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.
- Pais divorciados, solteiros ou casados é família natural
- Comunidade constituída pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.
- Família Extensa ou ampliada (art. 25 parágrafo único ECA)
- são parentes próximos que convivem e mantêm vínculos de afinidade e afetividade com a criança ou o adolescente
- Família substituta
- é uma medida excepcional, ocorre quando a permanência da criança e do adolescente na família natural não é mais viável
- Modalidades
- guarda
- Tutela
- adoção
- Aspectos gerais
- a criança e o adolescente sempre serão ouvidos quando existir possibilidade, e a sua opinião será levada em conta
- o consentimento do adolescente será colhido em audiência
- grupos de irmão via de regra não são separados
- serão separados em caso de risco de abuso ou outra situação que justifique
- a colocação em família substituta é feita de forma gradual e há acompanhamento posterior
- indeferimento ocorrerá se a família apresentar incompatibilidade com a natureza da medida
- Família Natural (art. 25, caput)
- Convivência Familiar
Guarda e Tutela
- Guarda (arts 33, 34 e 35 do ECA)
- Modalidade de colocação da criança ou do adolescente em família destinada a regularizar a posse de fato, aser deferida no curso dos processos de tutela e adoção, bem assim, em caráter excepcional, para atender a situações peculiares ou ainda para suprir a falta eventual dos pais ou responsável
- é provisória, poderá o menor retornar para a família natural ou aguardar por uma família substiuta definitiva
- há obrigação de assintência material, moral e educacional
- compatibilidade como o poder de família, os pais tem direito a visita e o dever de prestar alimentos, salvo determinação em contrário
- Dever de guardar é inerente ao poder familiar que é diferente a guarda
- Poderá ser revogada a qualquer tempo mediante ato judicial e ouvido o MP
- guarda compartilhada: a responsabilidade é exercida de forma conjunda pelo pais e pela mãe que não moram juntos
- Tutela (art. 36, 37 e 38 do ECA)
- Colocação da criança ou do adolescente em família substituta que pressupõe a perda ou suspensão do poder familiar. E regulariza a posse de fato
- Limitada a idade de 18 anos incompletos (art. 36, caput ECA)
- Características
- tutor possui amplo direito de representação
- A perda da tutela se dá por processo judicial assegurado o contraditório (art38)
- Classificação
- Tutela testamentária
- Tutela legítima: parentes
- Tutela dativa: nomeada pelo juiz
- Guarda (arts 33, 34 e 35 do ECA)
Adoção
- Modalidades
- Unilateral: quando um dos cônjuges adota o filho do outro
- Neste caso não há perda do poder familiar, é conservado o parentesco com demais parentes
- Bilateral; o poder familiar é rompido por completo
- os adotantes deve ser casados, vivam em união estável e comprovado a estabilidade familiar
- separados e ex-companheiros
- período de convivência tenha iniciando antes da separação
- comprovação de afinidade e afetividade com aquele que não possuir a guarda
- concordância sobre a guarda e o regime de visitas
- Unilateral: quando um dos cônjuges adota o filho do outro
- É uma medida excepcional e irrevogável
- Requisitos
- Requisitos de idade
- Adotando: no máximo 18 anos à data do pedido
- Adotante: deve ser maior de 18 anos não depende do estado civil
- Diferença de idade deve ser de 16 anos mais velho
- Consentimentos dos Pais: se forem desconhecidos ou destituídos do poder familiar é dispensado
- O consentimento do adolescente será levado em conta
- Estágio de convivência será determinado pelo juiz o se período
- adoção internacional o mínimo de 30 dias cumprido em território nacional
- é dispensado se adotando já está sob guarda legal tutela do adotante
- A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos.
- Requisitos de idade
- Impedimentos
- É vedado a adoção por procuração
- São impedidos de adotar
- ascendentes
- irmãos
- Avós
- Curador que não prestar conta de sua administração e saldar o debito
- Caractéristicas
- é medida excepcional e irrevogável:
- é plena: o adotado adquire todas as condições de filho biologico
- vinculo de adoção somente por sentença judicial transitada e julgada
- criança ou adolescentes com deficiência ou doença crônica têm prioridade no processo de adoção
- Adoção por casais homoafetivos
- Não há previsão expressa no ECA e no CC/002
- É exigido
- estabilidade
- afetividade
- ostensibiliade
- Post Mortem (art. 42, §6º)
- É a manifestado de forma inequívoca sua vontade no sentido de adotar
- Fases do procedimento e cadastramento
- 1º fase - Preparação
- Palestra e cursos
- demonstra a realidade da adoção que há dificuldades, problemas e desmistificando a adoção
- Contato entre adotante e o adotado
- é realizado sob orientação, supervisão e avaliação de equipe técnica
- Palestra e cursos
- 2º fase - inscrição no cadastro
- Cadastro estadual
- Cadastro nacional
- Cadastro internacional
- somente serão consultados na inexistência de postulantes nacionais habilitados
- 1º fase - Preparação
- Direito do adotado de conhecer sua origem biológica (art. 48 do ECA)
- Após os 18 anos
- tem o direito acesso irrestrito ao processo de adoção
- Menores de idade
- poderá ser deferido o pedido de acesso ao processo
- terá orientação e assistência jurídica e psicológica
- Adoção internacional (art. 51 e 52 do ECA)
- Critério: é local de domicílio do postulante
- adoção por estrangeiro, por si só, não qualifica como internacional
- brasileiro no exterior: submete as regras de adoção internacional, mas tem primazia diante dos estrangeiros
- estrangeiros residentes no Brasil submetem-se as regras da adoção nacional
- Modalidades
Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer
Information
- Description
- Mind Map on ECA, created by Diego Cunha on 22/05/2019.
- Created by
- Diego Cunha
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