Constituição Federal - Seguridade Social - Artigo 194

Constituição Federal - Seguridade Social - Artigo 194

1. A seguridade social compreende

   • Um conjunto integrado de ações de iniciativa
     • Dos Poderes Públicos
       • É competência do Poder Público, nos termos da Lei, organizar a Seguridade Social de acordo com objetivos terminados
         • 1. Universalidade da cobertura e do atendimento
         • 2. Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais
         • 3. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços
         • 4. Irredutibilidade do valor dos benefícios
         • 5. Equidade na forma de participação no custeio
         • 6. Diversidade da base de financiamento
         • 7. Caráter democrático e descentralizado da administração
           • Gestão quadripartite
             • I. Trabalhadores
             • II. Empregadores
             • III. Aposentados
             • IV. Governo --> Nos órgãos colegiados
     • Da sociedade
     • Estas ações são destinadas a assegurar os direitos relativos a
       • Saúde
       • Previdência
       • Assistência Social