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APLICAÇÃO LEI PROCESSUAL NO TEMPO

julianodanielp DIREITO PROCESSUAL PENAL ENES (Examen Nacional para la Educación Superior) Portuguese

Mapa mental sobre aplicação da lei processual no tempo: princípio do efeito imediato e processos em curso

Mapa mental: Aplicação da lei processual no tempo

Map content

APLICAÇÃO LEI PROCESSUAL NO TEMPO

PRINCÍPIO DO EFEITO IMEDIATO
- Lei processual se aplica a TODOS os PROCESSOS EM CURSO
  - NÃO IMPORTA
    - + BENÉFICA
      - RÉU
    - - BENÉFICA
      - RÉU
    - DIFERENTE
      - DA LEI PENAL NO TEMPO
  - ATOS PROCESSUAIS JÁ REALIZADOS
    - Permanecerão válidos
      - NOVA LEI será aplicada DAÍ para frente

Information

Description: ENES (Examen Nacional para la Educación Superior) DIREITO PROCESSUAL PENAL Mind Map on APLICAÇÃO LEI PROCESSUAL NO TEMPO, created by julianodanielp on 01/10/2013.
Created by: julianodanielp
Views: 208
Tags: direito processual penal
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