Capítulo III - Da Nacionalidade

Capítulo III - Da Nacionalidade

1. Conceitos importantes

   • Nação
     • Agrupamento humano homogêneo. Os membros estão ligados por um vínculo invisível, terão os mesmos costumes, tradições, ideais coletivos, língua, há senso de pertencimento etc.
   • Nacionalidade
     • É o vínculo jurídico-político que une um indivíduo a um Estado. É um vínculo de direito público
   • Povo
     • É o elemento pessoal do Estado. É o conjunto de nacionais. O povo brasileiro é formado pelo conjunto de brasileiros natos e naturalizados
   • População
     • É o conjunto de indivíduos que estão no território de um determinado país. Portanto, estão incluídos os estrangeiros e os apátridas
   • Apátrida
     • É aquele indivíduo que não tem pátria, ou seja, não tenha nacionalidade. Não tem direitos políticos
   • Polipátrida
     • É aquele que possui mais de uma nacionalidade
   • Cidadania
     • O cidadão é o nacional que já exerce seus direitos políticos. Nem todo nacional é cidadão, pois, por exemplo, uma criança brasileira é nacional e não é cidadã. Via de regra, todo cidadão é nacional, pois, para exercer a cidadania, o indivíduo deve possuir a nacionalidade do país

2. Quase-nacionalidade/ Português equiparado (art. 12, § 1º - CF/88)

   • Requisitos para que portugueses recebam no Brasil tratamento igual ao de um brasileiro naturalizado mesmo sem ter a nacionalidade brasileira
     • Ter residência permanente no Brasil
     • Haver reciprocidade de tratamento em favor de brasileiros em Portugal

3. Diferenças constitucionais entre brasileiros natos e naturalizados

   • São privativos de brasileiro nato os cargos: (art. 12, § 3º - CF/88)
     • I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
     • II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
     • III - de Presidente do Senado Federal;
     • IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
     • V - da carreira diplomática;
     • VI - de oficial das Forças Armadas.
     • VII - de Ministro de Estado da Defesa.
   • São brasileiros natos os 6 cidadãos que participam do Conselho da República (art. 89, VII - CF/88)
   • Pelo menos 70% do capital total e do capital votante de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deve pertencer a (art. 222 - CF/88)
     • Brasileiros natos ou
     • Naturalizados há mais de 10 anos
   • Somente brasileiro naturalizado poderá ser extraditado, em caso de (art. 5º, LI - CF/88)
     • Crime comum praticado antes da naturalização
     • Comprovado envolvimento, a qualquer tempo, com tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins