CF - Direitos Políticos (positivos e negativos)

CF - Direitos Políticos (positivos e negativos)

1. Dir. Políticos Positivos (formas de participação do cidadão na vontade política do Estado)

   • Capacidade Eleitoral
     • Ativa
       • REQUISITO: alistamento eleitoral
         • DIREITO AO VOTO
           • OBRIGATÓRIO para maiores de 18 anos
           • FACULTATIVO para maiores de 16 anos, analfabetos e maiores de 70 anos
           • PROIBIDO aos conscritos (serviço militar inicial obrigatório) e estrangeiros = INALISTÁVEIS!!!
     • Passiva
       • REQUISITO: Elegibilidade!
         • Condições (art. 14 da CF)
           • 6. Idade Mínima
             • 18 anos: VEREADOR
               • 21 anos: DEPUTADO, PREFEITO, ViCE e JUIZ DE PAZ
                 • 30 anos: GOVERNADOR e VICE
                   • 35 anos: PR e SENADOR
           • 1. Nacionalidade brasileira
           • 2. Pleno exercício dos dir. políticos
           • 3. Alistamento eleitoral
           • 4. Domicílio eleitoral
             • na circunscrição em que ocorrerá o pleito
             • deve existir no mínimo 1 ano antes das eleições
           • 5. Filiação partidária
             • não pode haver candidatura avulsa (sem intermédio do partido político)!!!
             • é requisito de elegibilidade, MAS NÃO DE MANDATO!
             • deve existir no mínimo 1 ano antes das eleições
               • SITUAÇÕES ESPECIAIS;
                 • 3) O MILITAR
                   • Quando da candidatura, o TSE tem entendido que o registro da candidatura supre a falta de prévea filiação partidária
                   • passa por CONVENÇÃO PARTIDÁRIA sem estar filiado
                     • caso seja aprovado na CONV. PARTIDÁRIA, o partido requererá o registro de sua candidatura
                       • pedido é analisado pela justiça
                         • MENOS DE 10 ANOS
                           • se deferido (até 45 dias antes das eleições!!!!) ---> deve afastar-se DEFINITIVAMENTE do cargo --> FILIAÇÃO PARTIDÁRIA
                         • MAIS DE 10 ANOS
                           • se deferido (até 45 dias antes das eleições!!!!) ---> será AGREGADO pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para inatividade. ---> FILIAÇÃO PARTIDÁRIA
                 • 1) Magistrados, membros do MP e membros de TC tem FILIAÇÃO PROIBIDA - devem, EM REGRA renunciar ao cargo até 6 MESES (as vezes 4 meses) ANTES DAS ELEIÇÕES
                   • a filiação ocorre então após a renuncia
                 • 2) servidores da justiça eleitoral tem FILIAÇÃO PROIBIDA - devem pedir exoneração ao cargo até 1 ANO ANTES DAS ELEIÇÕES

2. Dir. Políticos Negativos (restrições e limitações a o exercício dos direitos políticos)

   • INELEGIBILIDADE
     • ABSOLUTA - SÃO INELEGÍVEIS OS:
       • INALISTÁVEIS (conscritos + estrangeiros)
       • ANALFABETOS
         • OBS: Os analfabetos são ALISTÁVEIS! pois têm cap. eleitoral ativa! O que eles não têm é a cap. eleitoral passiva. Possuem portanto, direitos políticos de forma parcial, :D
     • RELATIVAS (de acordo com a CF) - obs: LC também pode prevê-las
       • CHEFES DO PODER EXECUTIVO (PR, GOVERNADOR, PREFEITO)
         • RELEIÇÃO CONSECUTIVA
           • só podem ser reeleitos para um período subsequente ESTES E SEUS SUCESSORES ou SUBSTITUTOS
             • obs: se o vice assumir, independente do tempo (OU SEIS MESES ANTES???), vale como 1 mandato.
         • DESINCOMPATIBILIZAÇÃO
           • Para concorrerem a OUTROS CARGOS, devem renunciar aos respectivos mandatos até 6 meses antes do pleito.
             • para o MESMO CARGO não é necessário afastamento!
           • EXCESSÃO
             • PRES. DE PARTIDO POLÍTICO
             • PROPRIETÁRIO DE EMPRESA QUE TEM CEONSCESSÃO DE RADIO E TV
             • ART. 14 DA CF
         • conjuges/companheiros + parentes consanguíneos/afins até o 2º GRAU ou por adoção ... NO TERRITÓRIO DE JUSRISDIÇÃO DO TITULAR, INDEPENDENTE DO CARGO ou de quem os tiver substituído dentro dos 6 meses anteriores ao pleito, SALVO SE JÁ TITULAR DE MANDATO ELETIVO E CANDIDATO A REELEIÇÃO.
           • INELEGIBILIDADE REFLEXA!!!!!
           • NÃO ATINGE OS JÁ TITULARES DE MANDATO ELETIVO
           • NÃO ATINGE OS QUE VÃO SE CANDIDATAR PELA PRIMEIRA VEZ, INDEPENDENTE DO CARGO
           • SE HOUVER SEPARAÇÃO DOS CONJUGES, O EX-CONJUGE COM INTERESSE EM SE CANDIDATAR SÓ PODERÁ APÓS O FIM DO MANDATO DO OUTRO.