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Estatuto da Criança e do Adolescente

Mapa mental: Estatuto da Criança e do Adolescente
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Estatuto da Criança e do Adolescente
Princípios Fundamentais
- dignidade da pessoa humana
- proteção integral - condição peculiar de pessoa em desenvolvimento
- prioridade absoluta
criança - 0 a 12 anos incompletos
adolescente - de 12 a 18 anos incompletos
Direitos Fundamentais
- direito à vida e à saúde
- assistência perinatal, médica, hospitalar e atendimento especial para portadores de necessidades especiais
- direito à liberdade, ao respeito e à dignidade
- inviolabilidade física, psíquica e moral; reconhecimento da criança e do adolescente como sujeito de direito; apenas o adolescente, em situações excepcionais pode ser privado de sua liberdade (de forma breve)
- Súmula 492 STJ - O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente
- Medidas Sócio-educativas
- advertência
- obrigação de reparar o dano
- prestação de serviços à comunidade
- liberdade assistida
- semiliberdade
- internação
- inviolabilidade física, psíquica e moral; reconhecimento da criança e do adolescente como sujeito de direito; apenas o adolescente, em situações excepcionais pode ser privado de sua liberdade (de forma breve)
- direito a convivência familiar e comunitária
- colocação em família substituta é exceção
- família substituta
- Guarda
- Tutela
- Adoção
- família substituta
- colocação em família substituta é exceção
- direito à vida e à saúde
Information
- Description
- OAB 2015 Estatuto da Criança e do Adolescente Mind Map on Estatuto da Criança e do Adolescente, created by Leticia Z on 26/06/2015.
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- Leticia Z
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