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Estatuto da Criança e do Adolescente

Leticia Z Estatuto da Criança e do Adolescente OAB 2015 Portuguese

Mapa mental: Estatuto da Criança e do Adolescente

Mapa mental: Estatuto da Criança e do Adolescente

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Estatuto da Criança e do Adolescente

  1. Princípios Fundamentais

    • dignidade da pessoa humana
    • proteção integral - condição peculiar de pessoa em desenvolvimento
    • prioridade absoluta
  2. criança - 0 a 12 anos incompletos

  3. adolescente - de 12 a 18 anos incompletos

  4. Direitos Fundamentais

    • direito à vida e à saúde
      • assistência perinatal, médica, hospitalar e atendimento especial para portadores de necessidades especiais
    • direito à liberdade, ao respeito e à dignidade
      • inviolabilidade física, psíquica e moral; reconhecimento da criança e do adolescente como sujeito de direito; apenas o adolescente, em situações excepcionais pode ser privado de sua liberdade (de forma breve)
        • Súmula 492 STJ - O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente
        • Medidas Sócio-educativas
          • advertência
          • obrigação de reparar o dano
          • prestação de serviços à comunidade
          • liberdade assistida
          • semiliberdade
          • internação
    • direito a convivência familiar e comunitária
      • colocação em família substituta é exceção
        • família substituta
          • Guarda
          • Tutela
          • Adoção

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OAB 2015 Estatuto da Criança e do Adolescente Mind Map on Estatuto da Criança e do Adolescente, created by Leticia Z on 26/06/2015.
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Leticia Z
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