PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS

PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS

1. CONCEITO

   • valores fundamentais que norteiam o ordenamento jurídico
   • CARACTERÍSTICAS IMPORTANTES PEDIDAS EM CONCURSOS
     • não há prevalência entre princípios
       • não são meras recomendações
         • possuem força normativa
           • o conflito entre eles resolve-se pela ponderação de interesses

2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS

   • Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
     • legalidade - a administração pública só pode fazer o que é permitido pela lei
       • impessoalidade - a Administração Pública só pode agir de acordo com o interesse público e o agente não pode se autopromover pelos atos praticados
         • moralidade - bom administrador, honesto, ético
           • publicidade - transparência/controle da administração. Requisito de eficácia do ato. Não se confunde com publicação.
             • EXCEÇÕES: segurança da sociedade e do estado
             • eficiência - melhores resultados com menos custos. A busca da eficiência não autoriza desrespeitar outros princípios
   • LIMPE

3. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO

   • conjunto de princípios que compõem o direito administrativo
     • conferem prerrogativas e limitações
       • supremacia do interesse público e indisponibilidade do interesse público
         • princípios implícitos , também chamados de supra princípios

4. DEMAIS PRINCÍPIOS

   • autotutela ou sindicabilidade - anular os próprios atos ou revogá-los (S 473 stf)
     • razoabilidade - agir moderadamente./proibição de excessos
       • proporcionalidade - adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito
         • segurança jurídica - proteger o passado e tornar o futuro previsível/estabilidade das relações jurídicas
           • motivação - justificação por escrito de seus atos. regra - obrigatória
             • princípios da continuidade do serviço público - proibido a interrupção de serviços públicos
               • tutela ou controle - controle finalístico sobre a administração indireta
                 • especialidade - descentralização administrativa

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