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RENP

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RENP
É DIREITO DO PRESO RECEBER ANUALMENTE, DO JUIZ, O TEMPO DA PENA QUE FALTA A CUMPRIR
- LEP+RENP = 1y
- LEGISLAÇÃO DE MINAS = 6m
- LEP+RENP = 1y
PODERÁ SER SUSPENSO/RESTRINGIDO PELO DIRETOR(OUVIDO CONSELHO DISCIPLIAR) PELO PRAZO DE 30d:
- EVS
- EXERCÍCIO+ VISITA+ SAÍDA
- 30d IGUAL ISOLAMENTO
- JUIZ PRECISA SER INFORMADO DA SUSPENSÃO/RESTRIÇÃO
- 30d IGUAL ISOLAMENTO
- EXERCÍCIO+ VISITA+ SAÍDA
- EXERCÍCIO das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena
- Ser VISITADO por seu cônjuge, companheira, parentes e amigos em dias determinados e em conformidade com que estabelece este Regulamento
- Saída diária da cela para banho de sol por no mínimo 2h
- IGUAL RDD
- EVS
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- Vestibular GERAL Mind Map on RENP, created by Arthur Caetano Andrade da Paixão on 02/03/2022.
- Created by
- Arthur Caetano Andrade da Paixão
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