Estágios- receita e despesa

Estágios- receita e despesa

1. Estágios da Receita Pública

   • ⇒ Planejamento
     • PREVISÃO
       • compreende a PREVISÃO de arrecadação da receita orçamentária constante da LOA, resultante de metodologias de projeção usualmente adotadas, observada as disposições constantes da LRF.
   • ⇒ Execução
     • LANÇAMENTO
     • ARRECADAÇÃO
     • RECOLHIMENTO
     • a Lei nº 4.320/1964 estabelece como estágios da execução da receita orçamentária o lançamento, a arrecadação e o recolhimento.
   • ⇒ Controle e avaliação
     • esta fase compreende a fiscalização realizada pela própria Administração, pelos órgãos de controle e pela sociedade. O controle do desempenho da arrecadação deve ser realizado em consonância com a previsão da receita, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.
   • Os estágios da receita orçamentária, segundo a doutrina dominante, são os seguintes:
     • PREVISÃO
       • LANÇAMENTO
         • ARRECADAÇÃO
           • RECOLHIMENTO
     • O comportamento dos estágios da receita orçamentária é dependente da ordem de ocorrência dos fenômenos econômicos e obedece à ordem acima.
       • Nem todos os estágios ocorrem para todas as receitas
         • Pode ocorrer arrecadação de receitas sem passar pelo lançamento, como o caso de doação em espécie recebida pelos entes públicos
           • outro ex: as receitas orçamentárias arrecadadas não previstas.
     • caso a sua prova pergunte sobre os estágios de EXECUÇÃO da receita, a sua resposta deverá levar em consideração apenas os estágios previstos na Lei nº 4.320/1964, isto é, lançamento, arrecadação e recolhimento.
   • PREVISÃO (ou planejamento)
     • LRF Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
   • LANÇAMENTO
     • A Lei nº 4.320/1964 define o lançamento da receita como o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta
       • CTN - é o procedimento administrativo que objetiva verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível
         • São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato. Entretanto, cabe ressaltar que atualmente há tipos de lançamentos aplicados também aos impostos indiretos.
           • Existem três modalidades de lançamento tributário: lançamento por declaração, lançamento por homologação e lançamento de ofício.
             • POR DECLARAÇÃO OU MISTO
               • espontaneidade do sujeito passivo em declarar corretamente. Ex: IE
             • POR HOMOLOGAÇÃO OU AUTOLANÇAMENTO
               • O pagamento e as informações prestadas pelo contribuinte são realizados sem exame prévio da autoridade administrativa. EX:IR, ICMS, IPI.
             • DE OFÍCIO OU DIRETO
               • é efetuado pela AP sem participação do contribuinte. Ex: IPTU, IPVA
   • ARRECADAÇÃO
     • a entrega dos recursos devidos ao Tesouro, realizada pelos contribuintes ou devedores aos agentes arrecadadores ou bancos autorizados pelo ente.
       • Assim, os contribuintes quitam seus débitos tributários mediante pagamento aos agentes arrecadadores, em geral instituições financeiras autorizadas, já que não têm acesso direto ao Tesouro Público.
         • Os agentes da arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem, em uma única via, que deve conter o nome da pessoa que paga a soma arrecadada, a proveniência e a classificação, bem como a data e a assinatura do agente arrecadador
   • RECOLHIMENTO
     • é a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e pelo controle da arrecadação e programação financeira, observando o princípio da unidade de caixa (ou de tesouraria)
       • O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais
         • O recolhimento ao Tesouro é realizado pelos próprios agentes ou bancos arrecadadores. Essa ordem é bastante nítida, pois os agentes arrecadadores podem ser bancos ou caixas avançados do próprio ente.
           • A arrecadação consiste na entrega do recurso ao agente ou banco arrecadador pelo contribuinte ou devedor. Já o recolhimento consiste no depósito em conta do Tesouro, aberta especificamente para esse fim, pelos caixas ou bancos arrecadadores.

2. ETAPAS da Despesa Pública

   • PLANEJAMENTO
     • a etapa do planejamento abrange, de modo geral, a fixação da despesa orçamentária, a descentralização/movimentação de créditos, a programação orçamentária e financeira e o processo de licitação e contratação.
   • EXECUÇÃO
     • é a etapa em que os atos e fatos são praticados na Administração Pública para implementação da ação governamental e na qual ocorre o processo de operacionalização objetiva e concreta de uma política pública. A Lei nº 4.320/1964 estabelece como estágios da execução da despesa orçamentária o EMPENHO, LIQUIDAÇAO E PAGAMENTO.
   • CONTROLE E AVALIAÇÃO
     • como na receita, compreende a fiscalização realizada pelos órgãos de controle e pela sociedade.

3. os estágios (ou fases) da despesa estão compreendidos em suas etapas

   • Acrescento que há praticamente consenso que empenho, liquidação e pagamento são estágios da execução da despesa
     • Atualmente se encontra em aplicação a sistemática do PRÉ-EMPENHO, que antecede esses estágios, constituindo uma pré-reserva de dotação orçamentária, já que, após o recebimento do crédito orçamentário e antes do seu comprometimento para a realização da despesa, existe uma fase geralmente demorada de licitação obrigatória junto a fornecedores de bens e serviços que impõe a necessidade de se assegurar o crédito até o término do processo licitatório.

4. Estágios da despesa

   • Fixação ou Programação
     • A fixação ou programação da despesa orçamentária insere-se no processo de planejamento, apesar de não estar previsto na Lei nº 4.320/1964
       • É a dotação inicial da LOA que, segundo o princípio do equilíbrio, visa assegurar que as despesas autorizadas não serão superiores à previsão das receitas. Assim, a fixação é concluída com a autorização dada pelo Poder Legislativo por meio da Lei Orçamentária Anual, ressalvadas as eventuais aberturas de créditos adicionais no decorrer da vigência do orçamento.
       • A legislação não permite a inversão de qualquer estágio. O que pode ocorrer é exceção quanto ao estágio da programação, como acontece com as despesas realizadas por meio da abertura de créditos extraordinários. Esse tipo de despesa não passa pelo estágio da programação, em virtude de sua imprevisibilidade e urgência
   • Empenho
     • Segundo a Lei nº 4.320/1964, o empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento PENDENTE OU NÃO de implemento de condição
       • Tal artigo deve ser entendido como uma garantia ao credor que, se ele cumprir os termos do que foi tratado com a Administração, receberá o pagamento reservado a ele.
       • MODALIDADES DE EMPENHO
         • EMPENHO ORDINÁRIO — para as despesas com montante previamente conhecido e cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez.
         • EMPENHO POR ESTIMATIVA — a característica desta modalidade é a existência de despesa cujo montante não se possa determinar. Em geral, são gastos que ocorrem regularmente, mas que possuem base não homogênea, ou seja, o valor sempre varia. São exemplos as contas de água, energia elétrica e telefone, as passagens, as diárias, as gratificações, os fretes etc.
         • EMPENHO GLOBAL — para atender às despesas com montante também definido. A especificidade é que tal modalidade é permitida para atender a despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamento. São exemplos os aluguéis, os salários, a prestação de serviços etc.
     • O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos
       • o empenho importa deduzir seu valor de dotação adequada à despesa a realizar, por força do compromisso assumido
       • As despesas só podem ser realizadas mediante prévio empenho, consoante a Lei nº 4.320/1964, a qual veda a realização de despesa sem prévio empenho
         • Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho. § 1º Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho
           • **O que pode ser dispensado é a nota de empenho, e nunca o empenho.
             • A nota de empenho (NE) é a materialização do empenho. É um documento extraído para cada empenho, utilizado para registrar as operações que envolvem despesas orçamentárias realizadas pela Administração Pública Federal, ou seja, o comprometimento de despesa, seu reforço ou anulação, indicando o nome do credor, a especificação e o valor da despesa, bem como a dedução desse valor do saldo da dotação própria.
               • Caso o empenho se revele insuficiente para atender a um determinado compromisso ao longo do exercício financeiro, existe a possibilidade de a unidade emitente reforçar o empenho. Assim, o novo valor do empenho passa a ser o valor inicial mais o valor do reforço. Caso o valor do empenho exceda o montante da despesa realizada, o empenho deverá ser anulado parcialmente.
                 • O empenho deverá ser totalmente anulado quando tiver sido emitido incorretamente ou quando o objeto do contrato não tiver sido cumprido. Exemplo: o serviço contratado não foi prestado ou o material encomendado não foi entregue. A anulação também é realizada por meio de nota de empenho.
                   • De acordo com o Decreto nº 93.872/1986
                     • Art. 35. O empenho de despesa não liquidada será considerado anulado em 31 de dezembro, para todos os fins, salvo quando: I - vigente o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor, nele estabelecida; II - vencido o prazo de que trata o item anterior, mas esteja em cursos a liquidação da despesa, ou seja de interesse da Administração exigir o cumprimento da obrigação assumida pelo credor; III - se destinar a atender transferências a instituições públicas ou privadas; IV - corresponder a compromissos assumido no exterior.
                       • Art. 28 A redução ou cancelamento no exercício financeiro, de compromisso que caracterizou o empenho, implicará sua anulação parcial ou total, revertendo a importância correspondente à respectiva dotação, pela qual ficará automaticamente desonerado o limite de saques da unidade gestora.
                         • De acordo apenas com a Lei nº 4.320/1964, quando a anulação de despesa ocorrer após o encerramento do exercício, considerar-se-á receita orçamentária do ano em que se efetivar. Entretanto, o MCASP dispõe que não devem ser reconhecidos como receitas orçamentárias os recursos financeiros oriundos de cancelamento de despesas inscritas em restos a pagar, o qual consiste na baixa da obrigação constituída em exercícios anteriores; portanto, trata-se de restabelecimento de saldo de disponibilidade comprometida, originária de receitas arrecadadas em exercícios anteriores, e não de uma nova receita a ser registrada.
         • O Decreto nº 93.872/1986 reforça que é vedada a realização de despesa sem prévio empenho e acrescenta que, em caso de URGÊNCIA caracterizada na legislação em vigor, admitir-se-á que o ato do empenho seja CONTEMPORÂNEO À REALIZAÇÃO DA DESPESA
       • As despesas relativas a contratos ou convênios de vigência plurianual serão empenhadas em cada exercício financeiro pela parte a ser executada no referido exercício
   • Liquidação
     • consiste na VERIFICAÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO pelo credor (ou entidade beneficiária) tendo por base os títulos e os documentos comprobatórios do respectivo crédito (ou da habilitação ao benefício)
       • Esse procedimento tem como objetivo VERIFICAR A ORIGEM e o OBJETO do que se deve pagar, a IMPORTÂNCIA EXATA A PAGAR e A QUEM SE DEVE PAGAR, para EXTINGUIR A OBRIGAÇÃO. A liquidação também é realizada no SIAFI, por meio da Nota de Lançamento (NL).
     • A Lei nº 4.320/1964 determina que o pagamento de qualquer despesa pública, seja ela de que importância for, passe pelo crivo da liquidação.
       • É nesse segundo estágio da execução da despesa que será cobrada a prestação dos serviços ou a entrega dos bens, ou, ainda, a realização da obra, evitando, dessa forma, o pagamento sem o implemento de condição.
     • Base para liquidação
       • o contrato, ajuste ou contrato respectivo
       • A Nota de Empenho
       • Os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva dos serviços
     • Somente após a apuração do direito adquirido pelo credor, tendo por base os documentos comprobatórios do respectivo crédito ou da completa habilitação da entidade beneficiada, a unidade gestora providenciará o imediato pagamento da despesa. Assim, nenhuma despesa poderá ser paga sem estar devidamente liquidada.
   • Pagamento
     • na entrega de numerário ao credor mediante cheque nominativo, ordens de pagamentos ou crédito em conta. No SIAFI, é realizado mediante ordem bancária, equivalente à dívida líquida.
       • A Lei nº 4.320/1964 define ainda a ordem de pagamento, a qual é o despacho exarado por autoridade competente determinando que a despesa seja paga
     • O pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídos por estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento
       • O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação
         • Quanto ao pagamento antecipado de fornecimento de bens, execução de obra ou prestação de serviço, o Decreto nº 93.872/1986 determina: Art. 38. Não será permitido o pagamento antecipado de fornecimento de materiais, execução de obra, ou prestação de serviço, inclusive de utilidade pública, admitindo-se, todavia, mediante as indispensáveis cautelas ou garantias, o pagamento de parcela contratual na vigência do respectivo contrato, convênio, acordo ou ajuste, segundo a forma de pagamento nele estabelecida, prevista no edital de licitação ou nos instrumentos formais de adjudicação direta.

5. Enfoque Orçamentário e Enfoque Patrimonial

   • No regime de caixa, as receitas são contabilizadas somente quando recebidas (entram no caixa), e as despesas, no momento em que são pagas (saem do caixa), independentemente do momento em que são comprometidas
     • Por exemplo, se eu compro um produto em novembro (fato gerador da despesa) e pago por ele em dezembro, no regime de caixa, a despesa seria contabilizada em dezembro, pois foi o mês em que ocorreu a saída de recursos do meu caixa.
   • No regime de competência, as receitas e despesas são contabilizadas quando são comprometidas (fato gerador da despesa), independentemente do momento em que as receitas entram ou as despesas saem do caixa.
     • Por exemplo, se eu compro um produto em novembro (fato gerador da despesa) e pago por ele em dezembro, no regime de competência, a despesa seria contabilizada em novembro, pois foi o mês em que ocorreu o comprometimento da despesa.
   • Pergunta: e na Administração Pública, qual o regime utilizado?
     • Resposta: depende se o enfoque é orçamentário ou patrimonial.
       • Do ponto de vista ORÇAMENTÁRIO, o reconhecimento da receita orçamentária ocorre no momento da arrecadação (REG. CAIXA) e da despesa orçamentária no exercício financeiro da emissão de empenho (REG COMPETÊNCIA)
         • Tal situação decorre da aplicação da Lei nº 4.320/1964, que, em seu art. 35, incisos I e II, dispõe que pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas legalmente empenhadas.
       • Com relação à receita, no enfoque patrimonial, com o objetivo de evidenciar o impacto no patrimônio, deve haver o registro da variação patrimonial aumentativa, independentemente da execução orçamentária, em função do fato gerador, observando-se os princípios da competência e da oportunidade.
         • No que se refere à despesa, no enfoque patrimonial, com o objetivo de evidenciar o impacto no patrimônio, deve haver o registro da variação patrimonial diminutiva, independentemente da execução orçamentária, em função do fato gerador, observando-se os princípios da competência e da oportunidade.
       • ENFOQUE ORÇAMENTÁRIO
         • RECEITA
           • REG CAIXA
         • DESPESA
           • REG COMPET.
       • ENFOQUE PATRIMONIAL
         • RECEITA E DESPESA
           • REG COMPET.