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Mapa mental: crimes do ECA
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ECA
Todos os crimes do ECA são de ação penal pública incondicionada.
Independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099/1995
Nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e contra o adolescente, é vedada
- aplicação de cestas básicas ou de outras de prestação pecuniária
- substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa
Apuração de Ato Infracional
- apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária
- apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente
- prevalecerá a atribuição de repartição policial especializada, se houver, caso de coautoria com maior
- ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa, a autoridade policial deverá
- I - lavrar auto de apreensão, ouvidos as testemunhas e o adolescente;
- II - apreender o produto e os instrumentos da infração;
- III - requisitar os exames ou perícias necessários à comprovação da materialidade e autoria da infração.
- Nas demais hipóteses de flagrante, a lavratura do auto poderá ser substituída por boletim de ocorrência circunstanciada
- Comparecendo pais ou responsável, o adolescente será prontamente liberado, sob termo de compromisso e responsabilidade de sua apresentação ao MP
- exceto quando, pela gravidade do ato infracional e sua repercussão social, deva o adolescente permanecer sob internação para garantia de sua segurança pessoal ou manutenção da ordem pública.
- neste caso, a autoridade policial encaminhará, desde logo, o adolescente ao MP, juntamente com cópia do auto de apreensão ou boletim de ocorrência
- Sendo impossível a apresentação imediata, encaminhará o adolescente à entidade de atendimento, que fará a apresentação ao MP em 24 horas
- neste caso, a autoridade policial encaminhará, desde logo, o adolescente ao MP, juntamente com cópia do auto de apreensão ou boletim de ocorrência
- o adolescente aguardará a apresentação em dependência separada de maiores
- também não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial
- exceto quando, pela gravidade do ato infracional e sua repercussão social, deva o adolescente permanecer sob internação para garantia de sua segurança pessoal ou manutenção da ordem pública.
- não sendo hipótese de flagrante, e havendo indícios de participação na prática de ato infracional, a autoridade policial encaminhará ao MP relatório das investigações e demais documentos
Da Infiltração de Agentes de Polícia na INTERNET para a Investigação de Crimes contra a Dignidade Sexual de Criança e de Adolescente
- ECA
- arts. 240 , 241 , 241-A , 241-B , 241-C e 241-D
- pornografia infantojuvenil
- arts. 240 , 241 , 241-A , 241-B , 241-C e 241-D
- CP
- art. 154-A - Invasão de dispositivo informático
- art. 217-A - Estupro de vulnerável
- art. 218 -- corrupção de menores
- art. 218-A - satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente
- art. 218-B - Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável.
- precedida de autorização judicial
- a requerimento do MP ou representação de delegado de polícia (ouvido o MP)
- demonstração de sua necessidade
- não será admitida se a prova puder ser obtida por outros meios
- o alcance das tarefas dos policiais
- os nomes ou apelidos das pessoas investigadas
- e, quando possível, os dados de conexão ou cadastrais que permitam a identificação dessas pessoas
- demonstração de sua necessidade
- prazo de até 90 (noventa) dias, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que o total não exceda a 720 dias
- demonstrada sua efetiva necessidade, a critério da autoridade judicial
- a requerimento do MP ou representação de delegado de polícia (ouvido o MP)
- Não comete crime o policial que oculta a sua identidade para, por meio da internet, colher indícios de autoria e materialidade dos crimes previstos
- responderá pelos excessos praticados quando deixar de observar a estrita finalidade da investigação
- Art. 190-A
- ECA
Art. 237. Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto
Art. 238. Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa
- Parágrafo único. Incide nas mesmas penas quem oferece ou efetiva a paga ou recompensa
Art. 239. Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro
- a pena é maior se há emprego de violência, grave ameaça ou fraude
Art. 242. Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente arma, munição ou explosivo:
Art. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica
Art. 244. Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente fogos de estampido ou de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida
Art. 244-A. Submeter criança ou adolescente, como tais definidos no caput do art. 2º desta Lei, à prostituição ou à exploração sexual:
- Pena – reclusão de quatro a dez anos e multa, além da perda de bens e valores utilizados na prática criminosa em favor do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente da unidade da Federação (Estado ou Distrito Federal) em que foi cometido o crime, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé
- § 1 o Incorrem nas mesmas penas o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifique a submissão de criança ou adolescente às práticas referidas no caput deste artigo
- § 2 o Constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento
Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la:
- § 1 o Incorre nas penas previstas no caput deste artigo quem pratica as condutas ali tipificadas utilizando-se de quaisquer meios eletrônicos, inclusive salas de bate-papo da internet
- 2 o As penas previstas no caput deste artigo são aumentadas de um terço no caso de a infração cometida ou induzida estar incluída no rol dos crimes hediondos
Art. 244-C. Deixar o pai, a mãe ou o responsável legal, de forma dolosa, de comunicar à autoridade pública o desaparecimento de criança ou adolescente:
Crimes das autoridades
- Art. 230. Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente
- Parágrafo único. Incide na mesma pena aquele que procede à apreensão sem observância das formalidades legais
- Art. 231. Deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada
- Art. 232. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento
- Art. 234. Deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de criança ou adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão
- Art. 235. Descumprir, injustificadamente, prazo fixado nesta Lei em benefício de adolescente privado de liberdade
- Art. 236. Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista nesta Lei
- Pena - detenção de seis meses a dois anos
- Art. 230. Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente
Pornografia infantojuvenil
- Art. 240. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente
- § 1º Incorre nas mesmas penas quem
- I - agencia, facilita, recruta, coage ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente nas cenas referidas no caput deste artigo, ou ainda quem com esses contracena
- intermediar a participação ou contracenar
- II - exibe, transmite, auxilia ou facilita a exibição ou transmissão, em tempo real, pela internet, por aplicativos, por meio de dispositivo informático ou qualquer meio ou ambiente digital, de cena de sexo explícito ou pornográfica com a participação de criança ou adolescente
- exibição em tempo real na internet
- equiparado a Hediondo
- I - agencia, facilita, recruta, coage ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente nas cenas referidas no caput deste artigo, ou ainda quem com esses contracena
- § 2 o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço)
- I – no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la
- II – prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade
- III – prevalecendo-se de relações de parentesco consangüíneo ou afim até o terceiro grau, ou por adoção, de tutor, curador, preceptor, empregador da vítima ou de quem, a qualquer outro título, tenha autoridade sobre ela, ou com seu consentimento.
- reclusão, 4 a 8 anos e multa
- § 1º Incorre nas mesmas penas quem
- Art. 241. Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente:
- reclusão, 4 a 8 anos e multa
- Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente
- § 1 o Nas mesmas penas incorre quem
- I – assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo
- II – assegura, por qualquer meio, o acesso por rede de computadores às fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo
- Os incisos I e II também se aplicam ao responsável legal pela prestação do serviço que, oficialmente notificado, deixa de desabilitar o acesso ao conteúdo ilícito de que trata o caput deste artigo
- reclusão, 3 a 6 anos e multa
- § 1 o Nas mesmas penas incorre quem
- Art. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente
- § 1 o A pena é diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços) se de pequena quantidade o material a que se refere o caput deste artigo
- § 2 o Não há crime se a posse ou o armazenamento tem a finalidade de comunicar às autoridades competentes a ocorrência das condutas descritas nos arts. 240, 241, 241-A e 241-C desta Lei, quando a comunicação for feita por
- I – agente público no exercício de suas funções
- II – membro de entidade, legalmente constituída, que inclua, entre suas finalidades institucionais, o recebimento, o processamento e o encaminhamento de notícia dos crimes referidos neste parágrafo;
- II – representante legal e funcionários responsáveis de provedor de acesso ou serviço prestado por meio de rede de computadores, até o recebimento do material relativo à notícia feita à autoridade policial, ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário.
- deverão manter sob sigilo o material ilícito referido
- equiparado a hediondo
- reclusão, 1 a 4 anos, e multa
- STJ, 2023. Os tipos penais dos arts. 241-A e 241-B do ECA são autônomos, com verbos e condutas distintas, sendo que o crime do art. 241- B não configura fase normal, tampouco meio de execução para o crime do art. 241-A, o que possibilita o reconhecimento de concurso material de crimes.
- Art. 241-C. Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual
- Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, disponibiliza, distribui, publica ou divulga por qualquer meio, adquire, possui ou armazena o material produzido na forma do caput deste artigo
- reclusão, 1 a 3 anos e multa
- Art. 241-D. Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso:
- Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem
- I – facilita ou induz o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica com o fim de com ela praticar ato libidinoso
- II – pratica as condutas descritas no caput deste artigo com o fim de induzir criança a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita.
- reclusão, 1 a 3 anos e multa
- Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem
- Art. 241-E. Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais
- Art. 240. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente
Art. 2º Considera-se CRIANÇA, para os efeitos desta Lei, a pessoa ATÉ DOZE ANOS de idade incompletos, e ADOLESCENTE aquela ENTRE DOZE E DEZOITO ANOS de idade.
- Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
Efeito da condenação prevista no art. 92, I do CP, "perda de cargo, função pública ou mandato eletivo", são condicionados à ocorrência de reincidência
- independente da pena na reincidência
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- Concursos Públicos Legislação especial Mind Map on ECA, created by Rogério Augusto on 22/05/2025.
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- Rogério Augusto
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