Help shape GoConqr. What should we add next?

Mind map

Medidas Socioeducativas

Mariana M ECA Concursos Públicos Portuguese

Mapa mental sobre Medidas Socioeducativas: Competência, Remissão, Espécies e aplicação

Mapa mental: Medidas Socioeducativas

Map content

Medidas Socioeducativas

  • Medida imposta ao adolescente autor de ato infracional, de cunho sancionatório, que encerra programa pedagógico.  Objetivos de responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato, integração social e reprovação da conduta infracional.
  1. Competência

    • Para execução
      • Delegável à autoridade da residência dos pais ou local da entidade
    • Para aplicação
      • Autoridade judiciária do lugar da ação ou omissão
        • Homologação da remissão pré-processual
        • Procedimento de apuração de ato infracional
          • Remissão
          • Condenação
  2. Remissão

    • É espécie de perdão dado ao adolescente pela prática de ato infracional. Visa abreviar o procedimento que perdoará ou possibilitará a transação.
    • Não gera antecedentes
    • Não implica reconhecimento de responsabilidade
    • Espécies
      • Própria
        • Perdão puro e simples ao adolescente, sem qualquer imposição.
        • Independe de aceitação
      • Imprópria
        • Condicionada ao cumprimento de uma ou mais medidas socioeducativas, salvo as privativas de liberdade (semiliberdade ou internação).
        • Pressupõe consentimento do adolescente e a presença de advogado.
        • Condicionada a medidas socioeducativas
    • Momento
      • Pré-processual
        • Pelo MP
          • Não sendo o caso de arquivamento, ao invés de oferecer a representação pelo ato infracional, o MP pode conceder a remissão como forma de exclusão do processo.
          • Há posicionamento doutrinário sustentando que a remissão oferecida pelo MP não pode ser cumulada com medida socioeducativa, mas apenas com medida de proteção (pois apenas o juiz pode aplicar medida socioeducativa). Se o promotor entender mais adequada a remissão cumulada com medida socioeducativa, deve submeter ao juiz para homologação.
      • Processual
        • Pelo juiz
        • Até antes da sentença
          • Havendo justa causa e não sendo o caso de remissão pelo MP, será oferecida representação pelo ato infracional. Em geral, na audiência de apresentação o juiz avalia a necessidade de concessão desde logo da remissão.
    • Recurso cabível
      • Apelação
    • Perdão como forma de exclusão do processo
  3. Espécies

    • Em meio aberto
      • Advertência
        • Reprimenda imposta pela autoridade judiciária ou promotor de justiça, recomendável para atos infracionais de pouca gravidade.
        • Prova da materialidade
        • Indícios suficientes de autoria
      • Reparação do dano
        • Pode se dar por: restituição da coisa, ressarcimento do dano ou outra forma de compensação.
        • Ato com reflexos patrimoniais
      • Prestação de serviços à comunidade
        • Realização de tarefas gratuitas de interesse geral, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas ou outros estabelecimentos congêneres, bem como programas comunitários ou governamentais.
        • Prazo máx 6 meses
          • Max. 8 horas semanais
      • Liberdade assistida
        • Designação de pessoa capacitada para acompanhar o autor do ato infracional, de forma a auxiliá-lo e orientá-lo. A autoridade judiciária designa e a entidade ou programa de atendimento pode recomendar pessoas para ser orientador.  
        • Prazo min 6 meses
        • Pode ser prorrogada, revogada ou substituída
        • Reavaliada a cada 6 meses
    • Privativas de liberdade
      • Semi liberdade
        • Destina-se a adolescentes que trabalham ou estudam durante o dia e se recolhem à noite na entidade.
        • Desde o início ou como transição para meio aberto
        • Pressupõe escolarização ou profissionalização
        • Atividades externas
          • Independente de autorização
          • Não monitorada
        • Sem prazo determinado
          • Reavaliada a cada 6 meses
      • Internação
        • Privação de liberdade do autor de ato infracional. Está sujeita aos princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
        • Princípios
          • Brevidade
            • Imposição da medida mais curta possível. Por isso se aplica sem prazo, pois pode extinguir antes a depender do adolescente.
          • Excepcionalidade
            • Quando cabível/necessária.
        • Cabimento
          • Ato infracional com v/g.a
          • Reiteração em outras infrações graves
            • Não há número mínimo estipulado. Cabe ao magistrado analisar.
          • Internação-sanção
            • Primeiro o juiz aplica outra medida, mas o adolescente a descumpre reiteradamente. 1ª corrente: internação não substitui a medida original, cujo cumprimento se reinicia após o prazo fixado.  2ª corrente: atingido o prazo de 3 meses, há extinção da medida originariamente imposta. 
            • Descumprimento de medida anterior
              • Reiterado e injustificável
            • Prazo de 3 meses
          • Prazo máximo de 3 anos
            • Salvo a internação-sanção. Ao atingir 21 anos, há liberação  compulsória do adolescente.
            • Prazo prescricional deve ter como parâmetro a duração máxima da internação (3 anos) e não o tempo da medida, que pode ser efetivamente cumprida até que o socioeducando complete 21 anos. Assim, deve-se considerar o prazo prescricional de 8 anos (art. 109, IV, CP), reduzido pela metade (art. 115, CP), de modo a ser fixado em 4 anos.
            • Ou até 21 anos
            • Reavaliada a cada 6 meses
        • Atividades externas
          • Permitidas a critério da equipe técnica
            • Salvo decisão judicial em contrário
          • Monitorada

Information

Description
Concursos Públicos ECA Mind Map on Medidas Socioeducativas, created by Mariana M on 16/02/2026.
Created by
Mariana M
Views
0
Rating

More on Ato infracional e medidas socioeducativas

Feedback

What is it about?

What should we add next?