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Medidas Socioeducativas

Mapa mental: Medidas Socioeducativas
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Medidas Socioeducativas
- Medida imposta ao adolescente autor de ato infracional, de cunho sancionatório, que encerra programa pedagógico. Objetivos de responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato, integração social e reprovação da conduta infracional.
Competência
- Para execução
- Delegável à autoridade da residência dos pais ou local da entidade
- Para aplicação
- Autoridade judiciária do lugar da ação ou omissão
- Homologação da remissão pré-processual
- Procedimento de apuração de ato infracional
- Remissão
- Condenação
- Autoridade judiciária do lugar da ação ou omissão
- Para execução
Remissão
- É espécie de perdão dado ao adolescente pela prática de ato infracional. Visa abreviar o procedimento que perdoará ou possibilitará a transação.
- Não gera antecedentes
- Não implica reconhecimento de responsabilidade
- Espécies
- Própria
- Perdão puro e simples ao adolescente, sem qualquer imposição.
- Independe de aceitação
- Imprópria
- Condicionada ao cumprimento de uma ou mais medidas socioeducativas, salvo as privativas de liberdade (semiliberdade ou internação).
- Pressupõe consentimento do adolescente e a presença de advogado.
- Condicionada a medidas socioeducativas
- Própria
- Momento
- Pré-processual
- Pelo MP
- Não sendo o caso de arquivamento, ao invés de oferecer a representação pelo ato infracional, o MP pode conceder a remissão como forma de exclusão do processo.
- Há posicionamento doutrinário sustentando que a remissão oferecida pelo MP não pode ser cumulada com medida socioeducativa, mas apenas com medida de proteção (pois apenas o juiz pode aplicar medida socioeducativa). Se o promotor entender mais adequada a remissão cumulada com medida socioeducativa, deve submeter ao juiz para homologação.
- Pelo MP
- Processual
- Pelo juiz
- Até antes da sentença
- Havendo justa causa e não sendo o caso de remissão pelo MP, será oferecida representação pelo ato infracional. Em geral, na audiência de apresentação o juiz avalia a necessidade de concessão desde logo da remissão.
- Pré-processual
- Recurso cabível
- Apelação
- Perdão como forma de exclusão do processo
Espécies
- Em meio aberto
- Advertência
- Reprimenda imposta pela autoridade judiciária ou promotor de justiça, recomendável para atos infracionais de pouca gravidade.
- Prova da materialidade
- Indícios suficientes de autoria
- Reparação do dano
- Pode se dar por: restituição da coisa, ressarcimento do dano ou outra forma de compensação.
- Ato com reflexos patrimoniais
- Prestação de serviços à comunidade
- Realização de tarefas gratuitas de interesse geral, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas ou outros estabelecimentos congêneres, bem como programas comunitários ou governamentais.
- Prazo máx 6 meses
- Max. 8 horas semanais
- Liberdade assistida
- Designação de pessoa capacitada para acompanhar o autor do ato infracional, de forma a auxiliá-lo e orientá-lo. A autoridade judiciária designa e a entidade ou programa de atendimento pode recomendar pessoas para ser orientador.
- Prazo min 6 meses
- Pode ser prorrogada, revogada ou substituída
- Reavaliada a cada 6 meses
- Advertência
- Privativas de liberdade
- Semi liberdade
- Destina-se a adolescentes que trabalham ou estudam durante o dia e se recolhem à noite na entidade.
- Desde o início ou como transição para meio aberto
- Pressupõe escolarização ou profissionalização
- Atividades externas
- Independente de autorização
- Não monitorada
- Sem prazo determinado
- Reavaliada a cada 6 meses
- Internação
- Privação de liberdade do autor de ato infracional. Está sujeita aos princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
- Princípios
- Brevidade
- Imposição da medida mais curta possível. Por isso se aplica sem prazo, pois pode extinguir antes a depender do adolescente.
- Excepcionalidade
- Quando cabível/necessária.
- Brevidade
- Cabimento
- Ato infracional com v/g.a
- Reiteração em outras infrações graves
- Não há número mínimo estipulado. Cabe ao magistrado analisar.
- Internação-sanção
- Primeiro o juiz aplica outra medida, mas o adolescente a descumpre reiteradamente. 1ª corrente: internação não substitui a medida original, cujo cumprimento se reinicia após o prazo fixado. 2ª corrente: atingido o prazo de 3 meses, há extinção da medida originariamente imposta.
- Descumprimento de medida anterior
- Reiterado e injustificável
- Prazo de 3 meses
- Prazo máximo de 3 anos
- Salvo a internação-sanção. Ao atingir 21 anos, há liberação compulsória do adolescente.
- Prazo prescricional deve ter como parâmetro a duração máxima da internação (3 anos) e não o tempo da medida, que pode ser efetivamente cumprida até que o socioeducando complete 21 anos. Assim, deve-se considerar o prazo prescricional de 8 anos (art. 109, IV, CP), reduzido pela metade (art. 115, CP), de modo a ser fixado em 4 anos.
- Ou até 21 anos
- Reavaliada a cada 6 meses
- Atividades externas
- Permitidas a critério da equipe técnica
- Salvo decisão judicial em contrário
- Monitorada
- Permitidas a critério da equipe técnica
- Semi liberdade
- Em meio aberto
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- Concursos Públicos ECA Mind Map on Medidas Socioeducativas, created by Mariana M on 16/02/2026.
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- Mariana M
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