Direito de Propriedade

Direito de Propriedade

1. Desapropriação

   • Estado intervém no bem do Particular
   • Supremacia Interesse Público
   • Pode ocorrer por:
     • Utilidade Pública
     • Necessidade Pública
     • Interesse Social
   • Indenização Prévia
     • Bem único da família: Indenização em dinheiro
     • Valor Justo de Mercado
     • Família possui outros bens: Pode ser em Títulos da Dívida Pública

2. Requerimento Administrativo

   • Situações de Calamidade Pública/ Urgência
   • Indenização se houver "Ulterior Dano"

3. Expropriação de Glebas

   • Gleba: Grande área/ Fazenda
   • Não cabe Indenização
   • Ex. Plantação Psicotrópica (Maconha)
   • Expropriação da área toda
     • Mesmo que utilizada para fins ilícitos uma pequena parte
     • Mesmo que a área seja alugada para terceiros