Direito Administrativo: Organização da Administração -Noções Gerais

Direito Administrativo: Organização da Administração -Noções Gerais

1. Organização Administrativa- Noções Gerais

   • Administração Pública tem sentido subjetivo e orgânico, referindo-se ao próprio Estado, conjunto de órgãos e entidades responsáveis da realização da atividade administrativa, Com vista de atingir os fins do Estado.
   • De outro modo
     • Administração Pública tem sentido objetivo, material.
       • Representa o exercício da atividade administrativa exercida por aqueles entes, ou seja, é o Estado Administrativo
   • Organização da Administração Pública
     • Enquanto a organização do Estado, como sua divisão territorial, poderes, etc. É matéria constitucional, cabendo o Direito Constitucional diciplina-la.
       • A criação, estruturação, organização da administração pública são temas da natureza administrativa.
         • A lei tem essencialmente como tarefa, criar ou autorizar a criação de autarquias, fundamentações, sociedades de economia mista ou empresas públicas.
           • Pelo princípio do paralelismo das formas ou da simetria, os Estados membros, Distrito Federal e Municípios também seguem essa orientação, organizando suas estruturas através da lei.