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LEP

João Paulo Dantas Marinho Portuguese

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LEP

  1. DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE

    • GUIA DE RECOLHIMENTO INDIVIDUAL
      • NOME, QUALIFICAÇÃO CIVIL (RG), INTEIRO TEOR DA DENÚNCIA E SENTENÇA E CERTIDÃO DO TRÂNS. EM JULGADO, ANTECEDENTES E GRAU DE INSTRUÇÃO, DATA DE FIM DA PENA, OUTRAS PEÇAS DO PROCESSO
      • MP É COMUNICADO SOBRE A GUIA
      • POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO
        • INÍCIO DA EXECUÇÃO
        • TEMPO DE DURAÇÃO DA PENA
      • FUNCIONÁRIO DA ADM DA JUSTIÇA
    • REGIMES
      • FECHADO, SEMIABERTO E ABERTO
      • CONDENAÇÃO POR MAIS DE UM CRIME
        • REGIME INICIAL PELA SOMA OU UNIFICAÇÃO DAS PENAS (OBSERVADA A DETRAÇÃO E REMIÇÃO)

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Mind Map on LEP, created by João Paulo Dantas Marinho on 24/06/2017.
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