Art. 144

Art. 144

1. Há impedimento do juiz, sendo-lhe VEDADO exercer suas funções no processo:

   • I - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha;
   • II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão;
   • II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão;
   • III - quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;
   • IV - quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;
   • V - quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo;
   • VI - quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes;
   • VII - em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços;
   • VIII - em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório;
   • IX - quando promover ação contra a parte ou seu advogado.

2. § 1º

   • Na hipótese do inciso III, o impedimento só se verifica quando o
     • defensor público,
     • o advogado ou
     • o membro do Ministério Público
       • já integrava o processo antes do início da atividade judicante do juiz.

3. § 2º

   • É VEDADA a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz.

4. § 3º

   • O impedimento previsto no inciso III também se verifica no caso de mandato conferido a membro de escritório de advocacia que tenha em seus quadros
     • advogado que individualmente ostente a condição nele prevista,
       • mesmo que não intervenha diretamente no processo.