MPU, funções institucionais

MPU, funções institucionais

1. Art. 5º da LC 75/93

2. ·

   • Defender
     • A ordem jurídica
     • O regime democrático
     • Os interesses sociais
     • Os interesses individuais indisponíveis
     • Considerados, dentre outros fundamentos e princípios
       • A soberania e a representatividade popular
       • Os direitos políticos
       • Os objetivos fundamentais da República
       • A indissolubilidade da União
       • Independência e harmonia dos Poderes da União
       • Autonomia dos E, DF, e M.
       • Vedações impostas a U, E, DF e M.
       • LIMP
   • Zelar pelos princípios constitucionais
     • Relativos
       • Ao sistema tributário, limitações, repartição do poder impositivo e das receitas e aos direitos do contribuinte
       • Às finanças públicas
       • à atividade econômica, à política urbana, agrícola, fundiária e de reforma agrária e ao sistema financeiro nacional
       • à seguridade social, à educação, à cultura e ao desporto, à ciência e à tecnologia, à comunicação social e ao meio ambiente
       • à segurança pública
   • Defender
     • o patrimônio nacional
     • o patrimônio público e social
     • o patrimônio cultural brasileiro
     • o meio ambiente
     • os direitos e interesses coletivos
       • Especialmente
         • das comunidades indígenas
         • da família
         • da criança
         • do adolescente
         • do idoso
       • Inclusive os direitos individuais homogêneos de natureza previdenciária
         • REsp 1142630
   • Zelar
     • Pelo efetivo respeito aos princípios, garantias, condições, direitos, deveres e vedações previstos na Constituição Federal e na lei, relativos à comunicação social
       • dos Poderes Públicos da União
       • dos serviços de relevância pública
       • dos meios de comunicação social