Direito Constitucional

Page 1

A constituição impôs limites para alteração do texto constitucional. São de 2 espécies:

LIMITES CIRCUNSTÂNCIAIS: são circunstâncias em que a constituição não pode ser emendada. São 3 circunstancias: Intervenção Federal; Estado de Defesa e Estado de Sítio.

LIMITES MATERIAIS: são matérias que NÃO podem ser abolidas da constituição por meio de EMENDA. Ou seja, a constituição não pode ser emendada no sentido de abolir a clausula pétrea. As famosas CLÁUSULAS PÉTREAS:

1. A forma federativa do Estado;

2. O voto secreto; direto, universal e periódico;

3. A separação dos poderes

4. Os direitos e garantias individuais.