Flashcards
Legislação Tributária
Cards in this deck (4)
- 1Quais tributos dependem de LEI COMPLEMENTAR ?CEGI
IS IBS
Contribuição social residual
Empréstimo compulsório
iGf
Imposto residual - 2Quais são as espécies de Normas COMPLEMENTARES de Dir. Tributário?Atos Normativos
Decisões Normativas
Práticas reiteradas da autoridade adm
Convênios - 3Quais são os PRAZOS para entrada em vigência as espécies de Normas COMPLEMENTARES ?Atos: na data de publicação
Decisões: 30 dias após a publicação
Convênios: na data nele prevista - 4Como deve ser cobrada eventual diferença decorrente da mudança de entendimento sobre as Normas COMPLEMENTARES?exclui a imposição de PENALIDADES, JUROS DE MORA e ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA da base de cálculo do tributo
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- User has deleted their subject information Flashcards on Legislação Tributária, created by Deleted user on 07/01/2026.
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- Deleted user · Jan 2026
- Updated
- Jan 7, 2026
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- Created by Adriano Silva · Dec 27, 2025
- Copied by Adriano Silva · Jan 7, 2026
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