Importante OAB - Assunto Preferido Pela FGV

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1. Artigo 7º - São direitos do Advogado:

   • Prisão do Advogado
     • Poderá se comunicar com clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicaeis
     • Ter Representante da OAB quando preso em flagrante, por motivo ligado a advocacia, sob pena de nulidade dos atos
     • Não poderá ser preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de estado maior com instalações e comodidade condignas, ou em prisão domiciliar
   • O Advogado Poderá Ingressar Livremente em...
     • Salas e dependências dos tribunais, mesmo além dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados
     • Salas de dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notorários e de registro, e no caso de delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares
     • Em qualquer assembléia ou reunião de que participe ou possa participar o seu cliente, desde que munido de poderes especiais
   • Sobre Ofensas em relação ao Advogado
     • O advogado tem imunidade Profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercícios de sua profissão, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares na OAB, pelos excessos que cometer