Flashcards
DIREITO ADMINISTRATIVO
Cards in this deck (10)
- 1SUPREMACIA DO INTERESSE PUBLICO - Implícito; - Pilar do RJA; - Fundamento de todas as prerrogativas de que dispõe a AP; - Tem incidência direta nos atos de império (poder extroverso); - Relação de verticalidade com o particular; - Não incide nas atividades-meio da administração; - Não presente em toda e qq atuação do estadoPrerrogativas derivadas diretamente do PSIP:
- Formas de Intervenção na Propriedade Privada
- Existência de cláusulas exorbitantes;
- Exercício do Poder de Polícia Administrativa;
- Presunção de Legitimidade dos atos administrativos. - 2PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO - Princípio Implícito; - Pilar do RJA; Origem das restrições impostas à AP; - Não é absoluto; - Está diretamente presente em toda e qq atuação da AP; - Manifesta-se no desempenho das atividades-fim e das atividades-meio- Interesse Público Primário: são os interesses diretos do povo, gerais imediatos.
- Interesse Público Secundário: são os interesses imediatos do E na qualidade de PJ.
Para CABM, o interesse secundário será legítimo sempre que:
- não contrarie nenhum IP;
- possibilite atuação administrativa ao menos indiretamente tendente a realização de IP. - 3PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - Postulado basilar de todo o estado de direito; A AP só tem possibilidade de atuar quando exista lei que autorize (atuação discricionária) ou determine (atuação vinculada);A AP não pode atuar contra legem nem praeter legem, mas apenas SECUNDUM LEGEM, sob pena de INVALIDADE!
- 4PRINCÍPIO DA MORALIDADE - Princípio Expresso; - Requisito de validade (ato será nulo); Torna jurídica a exigência de atuação ética dos agentes da AP; - o controle de legalidade ou legitimidade pode ser feito pela AP e pelo PJ; - Liga-se à ideia de Probidade e boa-fé.A Moral Administrativa é um CONCEITO JURÍDICO INDETERMINADO;
- Atos sujeitos à improbidade administrativa/Crimes de Responsabilidade;
Controlada judicialmente através da AÇÃO POPULAR. - 5PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE A) Determinante da finalidade de toda atuação administrativa B) Vedação a que o agente público se promova às custas das realizações da administração pública - vedação à promoção pessoal.Prevista expressamente no art. 37 da CF;
Proíbe a vinculação de atividades da administração à pessoa dos administrados;
STF: proibida a vinculação com o partido político. - 6PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE A) Exigência de publicação em órgão oficial como requisito de eficácia dos atos administrativos que devam produzir efeitos externos e dos atos que impliquem ônus para o patrimônio público.B) Exigência de transparência da atuação administrativa.
- Direito de petição;
- Direito à obtenção de certidões.
Tem como decorrencia lógica o PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO. - 7PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA Melhor desempenho possível visando à obtenção dos melhores resultados; Maior racionalidade = melhor resultado na prestaçãoIntegra a legalidade administrativa: ato NULO;
ADMINISTRAÇÃO GERENCIAL - 8PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE R: Adequação e necessidade: Aferir a compatibilidade entre os meios empregados e os fins visadosProporcionalidade: uma das vertentes da razoabilidade.
Impede a restrição dos direitos do particular além do que caberia, induzindo à ilegalidade do ato por ABUSO DE PODER;
- Importância, sobretudo, nos atos sancionatórios, de policia administrativa (intensidade e extensão --> lesividade e gravidade);
Utilizados no controle da discricionariedade administrativa. - 9PRINCIPIO DA AUTOTUTELA Possibilidade de a AP controlar seus próprios atos, apreciando-os quanto ao mérito e quanto à legalidade. LEGALIDADE (anulação): de ofício ou provocada - AP e PJ MÉRITO (revogação): conveniencia e oportunidade dos atos legitimos - só APATENÇÃO! nao confundir autotutela com tutela administrativa.
- 10PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS - Implícito; - alcança todas as atividades propriamente administrativas executadas sob regime jurídico de direito público; - é de observância obrigatória nao só para a administração, mas também para os particulares sob regime de DELEGAÇÃODECORRÊNCIAS:
- Direito de greve não autoexercitável
- Impossibilidade de interrupção do serviço pelo particular prestador: PROIBIÇÃO DO EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTO.
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- PRINCÍPIOS
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- Deleted user · Sep 2016
- Updated
- Jan 18, 2017
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- Created by Natália Werneck · Feb 20, 2014
- Copied by Juliana Farias · Sep 28, 2016
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