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Lei 4.825/08_ REESTRUTURAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA E FINALIDADE BÁSICA

Ana Rita Félix 9 questions

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Questions in this quiz (9)

  1. 1 A ADASA vincula-se a qual secretária?
    1. Aà Secretaria de Estado de Economia - SEEC
    2. Bà Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMA
    3. Cà Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal - SEPLAG
    4. Dà Secretaria de Estado de Educação - SEE
  2. 2A Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal é autarquia dotada de regime [blank_start]especial[blank_end] e personalidade jurídica de direito [blank_start]público[blank_end], com autonomia [blank_start]patrimonial[blank_end], [blank_start]administrativa[blank_end] e [blank_start]financeira[blank_end], prazo de duração [blank_start]indeterminado[blank_end], sede e foro em Brasília.
    1. Aespecial
    2. Bpúblico
    3. Cadministrativa
    4. Dpatrimonial
    5. Efinanceira
    6. Findeterminado
  3. 3Qual é a missão institucional da ADASA?
    1. AA regulação dos usos das águas e dos serviços públicos desse ente federado, com intuito de articular a gestão sustentável dos recursos hídricos e a quantidade dos serviços de energia e saneamento básico em benefício de sua sociedade.
    2. BA regulação dos usos multiplos das águas e dos serviços públicos desse ente federado, com intuito de promover a gestã sustentável dos recursos hídricos e a qualidade dos serviços de energia e saneamento básico em benefício individual.
    3. CA regulação dos usos das águas e dos serviços públicos desse ente federado, com intuito de promover a gestão sustentável dos recursos hídricos e a qualidade dos serviços de energia e saneamento básico em benefício de sua sociedade.
    4. DA normatização dos usos das águas e do saneamento básico desse ente federado, com intuito de promover a gestão sustentável dos recursos hídricos e a qualidade dos serviços de energia e saneamento básico em benefício de sua sociedade.
  4. 4Qual é a finalidade da ADASA?
    1. AA regulação dos usos das águas e dos serviços públicos de competência não originária do Distrito Federal, bem como daqueles realizados no âmbito geopolítico ou territorial do Distrito Federal que venham a ser delegados a ela por órgãos ou entidades federais, estaduais ou municipais, em decorrência de legislação, convênio ou contrato.
    2. BA regulação dos usos das águas e dos serviços públicos de competência originária do Distrito Federal, bem como daqueles realizados no âmbito geopolítico ou territorial do Distrito Federal que venham a ser delegados a ela por órgãos ou entidades federais, estaduais ou municipais, em decorrência de legislação, convênio ou contrato.
    3. CA regulação dos usos das águas e dos serviços públicos de competência originária do Distrito Federal, bem como daqueles realizados no âmbito regional ou territorial do Distrito Federal que venham a ser cedido a ela por órgãos ou entidades apemunicipais, em decorrência de legislação, convênio ou contrato.
    4. DA regulação dos usos das águas e dos serviços públicos desse ente federado, com intuito de promover a gestão sustentável dos recursos hídricos e a qualidade dos serviços de energia e saneamento básico em benefício de sua sociedade.
  5. 5Quais atividades a regulação compreende?
    1. AA regulação compreende especialmente as atividades de cobrança de recursos hídricos, no caso de usos de recursos hídricos, regulamentação, fiscalização, ouvidoria, dirimição de conflitos e sanção administrativa, nos demais casos, a serem empreendidas pela ADASA perante os prestadores de serviços e os usuários ou consumidores.
    2. BA regulação compreende especialmente as atividades de outorga, no caso de usos de recursos hídricos, regulamentação, fiscalização, corregedoria, dirimição de conflitos e sanção judicial, nos demais casos, a serem empreendidas pela ADASA perante os prestadores de serviços e os usuários ou consumidores.
    3. CA regulação compreende especialmente as atividades de outorga, no caso de usos de saneamento básico, regulamentação, fiscalização, ouvidoria, dirimição de conflitos e sanção administrativa, nos demais casos, a serem empreendidas pela ADASA perante os prestadores de serviços apenas.
    4. DA regulação compreende especialmente as atividades de outorga, no caso de usos de recursos hídricos, regulamentação, fiscalização, ouvidoria, dirimição de conflitos e sanção administrativa, nos demais casos, a serem empreendidas pela ADASA perante os prestadores de serviços e os usuários ou consumidores.
  6. 6O regime especial conferido à ADASA é caracterizado sobretudo por mandato [blank_start]fixo[blank_end] e [blank_start]não[blank_end] coincidente de seus diretores, [blank_start]independência[blank_end] decisória, diretoria organizada em forma de colegiado, instância administrativa [blank_start]final[blank_end], [blank_start]salvo[blank_end] nos casos de [blank_start]delegação[blank_end] de competências de outros entes federados, bem como as autonomias determinadas no parágrafo anterior e [blank_start]ausência[blank_end] de subordinação hierárquica.
    1. Afixo
    2. Bnão
    3. Cindependência
    4. Dfinal
    5. Esalvo
    6. Fausência
    7. Gdelegação
  7. 7Qual são as áreas de competência da ADASA?
    1. ARecursos hídricos apenas.
    2. BRecursos hídricos, compreendidos os diversos usos da água; saneamento básico; gás canalizado e as de competência originária federal.
    3. CRecursos hídricos e saneamento básico somente.
    4. DRecursos hídricos, compreendidos os diversos usos da água; saneamento básico; gás canalizado e as de competência originária municipal .
  8. 8O saneamento básico compreende?
    1. Aa) abastecimento de água potável; b) esgotamento sanitário;
      c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; d) drenagem e manejo de águas pluviais urbanas;
    2. BAbastecimento de água potável; esgotamento sanitário;
      limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;
    3. CAbastecimento de água potável; esgotamento sanitário; limpeza rural e manejo de resíduos sólidos; drenagem e manejo de águas fluvial urbanas;
    4. DAbastecimento de água residual; esgotamento sanitário; limpeza urbana e manejo de resíduos perigosos; drenagem e manejo de águas pluviais urbanas;
  9. 9As de competência originária federal compreende: serviços e instalações de energia elétrica; petróleo e seus derivados, biocombustíveis, álcool combustível, gás veicular e distribuição de lubrificantes.
    1. ATrue
    2. BFalse

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REESTRUTURAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA E FINALIDADE BÁSICA
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Português
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